norma nº 4137/2024

PREFEI7U RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EIRO
PUBLI CA‹¿AO
EM: lv 7o› 7s:::b#
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 1 3 7 , D E 24 D E JAN E I RO D E 2024
“AU TORIZA O M U N I C I P I O D E J OAO PI N H EI RO A C O N C E D E R
D ESCONTO N O PAGAM E N TO DO I M POSTO P R E D IAL E
TE R RI TORIAL U RBANO, E D I SPO E SOBR E O
PARC E LAM E N TO J U N TO A S E C RETARIA M U N I C I PAL D E
FAZE N DA, E DA O U TRAS PROVI D E N C I AS ”
.
A C a m a ra M u n i ci p a l d e J o a o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i goes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º- O p ag a m e nto d o l m posto Te rrito ri a l e P red i a l U rb a n o￾I PT U , refe rente ao exe rc ici o d e 2 024 , se ra efetu ad o e m 0 3 (trés ) p a rce l as m e n s a is e
co n se cutivas , ve n ce n d o a p ri m e i ra n o d i a 1 7 d e a b ri l e as d em a i s n os d i as 1 7 d e m a i o e 1 7
d e j u n h o d e 2 024 .
Art. 2º- F i ca o Pod e r Exe cutivo a uto rizad o a co n ced e r d esco nto n o
p e rce ntu a l d e 2 0
0/ (v i nte p o r ce n to) , aos co ntri b u i ntes q u e efetu a re m o p ag a m e nto d o
l m posto Pred i a l e Te rrito ri a l U rb a n o- I PT U refe re nte a o exe rcici o d e 2 024 em pa rce l a u n i ca
até o d i a 1 7 d e a b ri l d e 2 024 . Pa ré g rafo d n i co- O p ag a m e nto rea l izad o a p és o ve n ci m e nto d o
p razo p revi sto n o ca p u t d este a rti g o i m p l i ca ra n a p e rd a d o d es co nto d e 2 0 % (vi nte p o r
ce n to) .
Art. 3” - Esta l e i e ntra ra em vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i caga o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J o éo P i n h e i ro , 24 d e j a n e i ro d e 2 0 24