norma nº 4138/2024

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE J OAO PIN H EIRO
ESTADO DE M I NAS G ERAI S
PU BLI CA‹¿AO LE I Nº. 4. 1 38 , DE 24 D E JAN E I RO DE 2024
EM: ¿› t 7 8 J J!J?›38
A C ém a ra M u n i ci p a l d e J o ao Pi n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i g0es e d e aco rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o no a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
Pi n h ei ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a p roced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p e ci a l , n o va l o r d e R$ 7 1 0 . 864 , 2 5 (Setece ntos e D ez M i l , O itoce ntos e Sesse nta e Q u atro
Re a i s e Vi nte e C i n co C e ntavos) , n os te rm os d o Arti g o 4 3 , i n cis o I I d o § , co m b i n ad o co m o
Arti g o 46 d a Le i F ed e ra l 4 . 32 0/64 , p a ra g rafo u n i co d o a rti g o 8 '
e a rti g o 2 5 , § 2º, a m b os d a
Le i C o m p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n s a b i l i d a d e F i s cal ) p a ra ate n d e r a d es p esa
d e co rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece n d o a seg u i nte cl a ss ifi cagao o rga m e nta ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 06 . 06 — Sec reta ri a M u n i ci p a l d e Ob ra s e Se rvi gos P d b l i cos
02 . 06 . 06 . 1 5 - U rb a n i s m o
0 2 . 06 . 06 . 1 5 . 45 1 — l nfra- Estrutu ra U rb a n a
02 . 0 6 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 - Se rv i gos P u b l i cos U rba n os e R u ra is
02 . 0 6 . 06 . 1 5 . 45 1 . 1 5 0 1 . 1 46 0 - P ré-Tra n s p o rte - C E F
02 . 0 6 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 . 1 46 0 . 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 — O b ra s e I n sta l a go es
R$7 1 0 . 8 64 , 25
Ad i ci o n a l Es p eci a l a
O pe ra gao d e C réd ito j u nto a C a ixa Eco n om i ca F ed e ra l , a uto rizad o p e l a Le i M u n i ci p a l n º
2 . 0 64 , d e 2 3 d e o utu b ro d e 2 0 1 7 , n o a m b ito d o P ro g ra m a P ré-Tra ns p o rte , p a ra i n vesti m e ntos
n a a rea d e pav i m e nta ga o asfa lti ca .
F o n te d e Recu rsos :
"AB RE C RE D I TO ES P E C I AL AO O R AM E N TO VI G E N TE".
Art. 2º - C o n stitu e m recu rsos p a ra a a b e rtu ra d o p resente C réd ito
1 . 754. 0 0 — Rec u rsos d e O pe ra$des d e C réd i to .
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a re a l iza r as
a lte ra goes n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n c l u s a o d as d es pes as e p roj eto p revi sto s n o a rt . 1 º
d o p rese nte p roj eto d e Le i através d e D e c reto .
PREFEITU RA M U N ICIPAL D E JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p le me nta r a
d otagé o orga m e nté ri a a uto riza d a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a i s e l i m ites p revistos n a Le i
O rga m enté ri a An u a l o u l eg is l aga o es p ecifi ca d e s u p l em enta gao , uti l iza n d o os recu rsos d o §
1 '
d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 5º Esta Le i e ntra em vig o r n a d ata de s u a p u b l i ca ga o .
Art. 6º - Revo g a m -s e as d i s p os i g0es e m co ntré ri o .
P refe i tu ra M u n i c i p a l d e J oé o Pi n h e i ro , 24 d e ja n e i ro d e 2 0 24
M u n i ci p a l