norma nº 4139/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I N º. 4. 1 3 9 , D E 0 1 D E F EVE RE I RO D E 2 0 24
AUTORIZA O M U N I C I PI O D E J OAO PI N H E I RO A C ELE B RAR
TE RM O D E FO M E N TO PARA REPASS E F I NAN C E I RO A
ASSOC IA$AO D E PAI S E AM I G OS DOS EXC E P C I ONAI S -
APAE D E J OAO P I N H EI RO - M G .
O Povo d o M u n i ci p io d e J o ao P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Gera is , po r
se u s re p rese nta ntes n a C é m a ra M u n i ci p a l , AP ROVA:
Art. 1 º. Po r esta Le i fi ca o M u n i ci p i o d e J oao P i n h e i ro- M G a uto rizad o
a ce le b ra r Te rm o d e F o m e nto p a ra rep asse fi n a n ce i ro a ASS O C IA AO D E PAI S E AM I GOS
DOS EXC E P C I O NAI S - APAE D E J OAO P I N H E I RO — M G , n o va l o r d e R$ 1 7 0 . 0 0 0 , 0 0 (ce nto
e s ete nta m i l rea is) a se r efetu ad a pa rce l ad a m e nte e m 1 2 (d oze) vexes d e R $ 1 4 . 1 66 , 6 6
(q u ato rze m i l , ce nto e sess e nta e se is rea i s e s esse nta e se is ce ntavos) m e n s a is , até o d i a 3 1
d e d ezem b ro d e 2 024 .
Pa ré g rafo d n i co . O va l o r d a co ntri b u i gao , m e n cio n ad o n o ca p ut
d este a rtig o , se ré re passad o espe cifi cam e nte a e ntid a d e , p a ra m a n ute n gao d e s u as ativ i d ad es
n o q ue ta ng e ao p ag ame nto d a fu n ci o n a ri os , fé ri a s , d e tri b utos estad u a i s , fed e ra is e
m u n i ci pa is , reco l h i m e nto d e FGTS , b e an co m o co nta d e a g u a , l uz e te l efo n e .
Art. 2º. O re p a s se d o créd ito se ré fe ito m e n s a l m e nte , até o 1 5º d i a
uti l d o m és , co n d i ci o n ad o é a p rese nta ga o d e p resta gao d e co ntas re l at ivas aos g astos
efetu a d os pe l a enti d ad e n o m és a nte ri o r, a q u a l d eve se r fe ita a o Seto r d e C o ntro l a d o ria d este
M u n ici p io .
Art. 3º. N ao se ra re s p o n s a b i l i d ad e d o M u n i ci p i o d e J oa o P i n h e i ro￾M G , o pag a m ento d e p ass ivos tra ba l h i stas d os fu n cio n a ri os co ntratad os p e l a refe ri d a
i n stitu i ga o .
Art. 4º. F i ca o Pod e r Exec utivo M u n i ci pa l a uto rizad o a ab ri r créd itos
es p eci a is o u s u p l e m e nta res n o O rga m e nto vig e nte d e 2 0 24 p a ra faze r fa ce as d es pesa s
o ri u n d as d a p resente Le i .
Art. 5º. Esta Le i e ntra ré em v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
Prefe i tu ra M u n i c i pa l d e J oé o Pi n h e i ro/M G , 0 1 de feve re i ro d e 20 24 .