norma nº 4140/2024

ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LEI Nº. 4. 1 40 , D E 0 1 D E F EVEREI RO D E 2 0 24
" D I S P© E SO B RE A ABE RTU RA D E C RE D I TO A D I C I O NAL
ES PE C I AL NO O R AM E N TO VI G E NTE E DA O UTRAS
PROVI D E N C IAS ".
O Povo d o M u n i ci p io d e J oao P i n he i ro , Estad o d e M i n as Ge rai s , po r
se u s re p res e nta ntes n a C é m a ra M u n i ci p a l , AP ROVA:
Art. 1 º - F i ca o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , auto ri za d o a p roced e r a a bertu ra d e C réd ito Ad ici o n a l
Es peci a l , n o va l o r d e R$ 9 2 8 . 0 0 0 , 0 0 ( N ovece ntos e Vi nte e Oito M i l Re a i s) , n os te rm os d o
Artig o 43 , com b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e p a rég rafo d n i co d o a rti g o 8º
e a rti g o 2 5 , § 2º, a m bos d a Le i C o m p le m e nta r n . 1 0 1 /2 0 00 ( Le i d e Res po n s ab i l i d ad e F i sca l )
pa ra ate nd e r a des pesa d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece nd o é seg u i nte cl ass ifi capao
o rga m e nta ri a :
0 2 — Pod e r Executivo
02 . 06 . 06 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e O b ras e Se rvi gos P d b l i cos
02 . 06 . 06 . 1 5 - U rb a n i s m o
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 — l nfra -Estrutu ra U rb a n a
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 - Se rvigos P d b l i cos U rb a n os e R u ra is
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 . 1 0 3 1 — Pav i m e nta gao Asfé lti ca C o n . 1 3 0 1 0 02426
0 2 . 06. 06 . 1 5 . 45 1 . 1 5 0 1 . 1 0 3 1 . 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 00 . 00 —
l n sta I a gdes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$9 28 . 00 0 , 00
Ob ras e
Art. 2º - C o n stit ue m re cu rsos p a ra a a be rt u ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l o Excesso d e a rrecad aga o p e l a Tra n sfe ré n cia co n sta nte d o Te rm o d e
C o n vé n i o 1 3 0 1 0 02426/2 02 3 , fi rm ad o co m o Esta d o d e M i n as Ge ra i s , p o r i n te rm é d i o d a
Secreta ri a d e Estad o d e l nfraestrutu ra e M o b i l i d a d e , p ro ced e nte d e E m e n d a Pa rl a m e nta r
i n d ivi d u a l .
Fonte d e Re cu rsos 1 . 70 1 . 0 0 — Outras Tra nsfe ré n c i as d e C onvé n i os ou l nstru me ntos
C on g é n e res d os Estad os .
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as a lte ra gées
n o P PA, L D O e n a LOA pa ra i n cl u s ao d a d es p es a e at iv i d ad e p rev i stas n o a rt . 1 º d a p rese nte
Le i através d e d ecreto .
Art. 4º - F ica o Executivo M u n i ci p a l a uto riza d o a s u p lem e nta r a
d otagao orga m enté ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os pe rcentu a i s e l i m ites p revistos n a Lei
O rga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l a ga o es pecifi ca d e s u p le me ntagao , uti l iza n d o os recu rsos d o § 1 O
d o a rt . 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
P REFEITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PIN H EIRO
ESTADO D E M I N AS G E RAI S
Art. 5º - Esta Le i e ntra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i cagéo .
Art. 6º - Revog a m -se as d is pos i gdes e m co ntré rio .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o Pi n h e i ro/M G , 0 1 d e feve re i ro d e 2 024.
Ed ga r v i e a
P refe ito M u n i c i p a l