norma nº 4141/2024

PREF EITU RA M U N IC IPAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 1 41 , DE 0 1 D E F EVEREI RO D E 2024
A U TO RIZA O M U N I C I P I O D E J OAO P I N H E I RO A FO RMAL IZAR
TERM O D E FO M E N TO PARA REPASS E F I NAN C EI RO AO
CO N SE LHO M U N I C I PAL D E S EG U RAN A P U BLI CA DE JOAO
P I N H E I RO - CO NS E P- PARA AP E RF El $OAM E NTO DO
PO L I C IAM E N TO D E M E I O AM BI E NTE E DA O U TRAS
PROVI D E N C IAS .
O Povo d o M u n i ci p io d e J oao P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , p o r
se u s re p rese nta ntes n a C a m a ra M u n i ci p a l , AP ROVA:
Art. 1 º F i ca o M u n i ci p i o d e J o ao P i n h e i ro/M G , auto rizad o a
fo rm a l iza r Te rm o d e Fo m e nto p a ra re p a sse fi n a n ce i ro a o C O N S E L H O M U N I C I PAL D E
S EG U RAN ¶A P U B L I CA D E J OAO P I N H E I RO - C O N S E P , i n s crito n o C N PJ n º
0 8 . 0 8 1 . 5 5 0/0 0 0 1 -94 , situ ad o n a R u a J ov i n o S i lve i ra , nº 1 6 5- A, Centro , p a ra a pe rfe i go a m e nto
d o p o l i cia me nto d e M e i o Am b i e nte n o m u n i ci p i o d e J oao P i n h e i ro , q u a l sej a o 2
a cc d e Po l ici a
M i l ita r d e M e i o Am b i e nte , co m o va l o r tota l d e re p asse d e R$ 1 5 . 0 0 0 , 0 0 (q u i nze m i l re a is ) , a
se r rea l izad o p a rce l a d a m e nte até 3 1 d e d eze m b ro d e 2 024 .
Pa rég rafo d n i co . O va l o r d o rep asse fi n a n ce i ro , m e n ci on a d o n o
ca p ut d este a rtig o , se ra re p a ssad o p a ra o C O N S E P p a ra o d ese nvo lvi m e nto d e agoes
p reve ntivas/re p ress ivas e m d efesa d o M e i o Am b ie nte n este m u n i ci p io , se n d o o 2º G P d e
Po l i ci a M i l ita r d e M e i o Am b ie n te res po n save l p o r essas a gdes .
Art. 2º O repasse d a co ntri b u i gao se ré fe ito po r d e p és itos n a co nta
d o CO N S E P até o d i a 2 0 d e cad a ru es , co n d ici o n ad o é a p rese nta gao d e p re stagao d e co nta s
re l ativas aos g astos efet u ad os p e l a e nt i d ad e n o m és a nte ri o r, a q u a l d eve se r fe ita ao Seto r d e
C o ntro l ad o ri a d este M u n i ci p i o .
Art. 3º F i ca o Pod e r Exe cutivo M u n i ci pa l a uto rizad o a a b ri r créd itos
es p eci a is o u s u p l e m e nta res n o O rga m e nto vi g e nte d e 2 0 24 p a ra faze r fa ce a s d es pesa s
o ri u n d as d a p rese nte Le i .
Art. 4º Esta Le i e ntra ré e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
Prefe itu ra M u n i ci pa l d e J oéo Pi n h e i ro, 0 1 feve re i ro d e 2 0 24.