norma nº 4142/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL D E JOAO PI N H EIRO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 1 42 , D E 0 1 D E F EVE R E I RO D E 2 0 24
PUBLI CA‹/
AO AUTORIZA O M U N I C I PI O D E J OAO P I N H E I RO A FORMALIZA R
E M : ‹» « 1 ‹:› TE RMO D E FOM E NTO PARA RE PASSE F I NAN C E I RO AO
CO N S E L H O M U N I C I PAL D E S EG U RAN $A P U BLI CA D E J OAO
P I N H E I RO - CO N S EP- PARA AQU l S l $AO D E MAT E RIAI S E
EQU I PAM E N TOS PA RA O CO R PO D E BO M BE I ROS M I L ITA R -
C BM D E J OAO P I N H E I RO E DA OUTRAS PROVI D E N C IAS .
O Povo d o M u n i ci p i o d e J oao P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , po r
se u s rep rese nta ntes n a C é m a ra M u n i ci p a l , AP ROVA:
Art. 1 º F i ca o M u n i ci p i o d e J oao P i n h e i ro/M G , a uto rizad o a
fo rm a l iza r Te rm o d e F o m e nto p a ra re p a sse fi n a n ce i ro a o CON S E L H O M U N I C I PAL D E
S EG U RAN ¶A P U B L I CA D E J OAO P I N H E I RO - C O N S E P , i n s crito n o C N PJ n º
0 8 . 0 8 1 . 5 5 0/0 0 0 1 -94 , s itu ad o n a R u a J ovi n o S i lve i ra , n º 1 6 5- A, C e ntro , p a ra aq u is i gao d e
m ate ri a is e eq u i p am e nto s pa ra o Co rpo d e Bo m be i ros M i l ita r - C BM d e J oao P i n h e i ro , co m o
va l o r tota l d e re p asse d e R$ 1 3 5 . 0 0 0 , 0 0 (ce nto e tri nta e ci n co m i l re a is) , a se r rea l izad o
p a rce l ad a m e nte até 3 1 d e d ezem b ro cl e 2 024 .
Pa ré g rafo d n i co . O va l o r d o re p a sse fi n a n ce i ro , m e n c i o n a d o n o
ca p ut d este a rti g o , se ra re p as s ad o pa ra o CO N S E P pa ra aq u i s i gao d e p egas e se rv i go s d e
m a n uten ga o d e v i atu ras , se rv i gos d e g u i n ch o e re b oq u e , p a g a m e nto d a s co ntas d e te lefo n e ,
i nte rn et , ég u a , xe rox e e n e rg i a e létrica , se rvi gos d e ch ave i ro , aq u i s i géo d e m ate ri a i s d e
co n stru gao civ i l e se rv i gos d e m a n ute n ga o , re c u p e ragao , p i ntu ra e a m p l i a ga o d o i m ove l ,
se rv i gos d e co n se rva ga o e l i m peza d o i m éve l , fo rn e ci m e nto d e m ate ri a is d e escrité ri o ,
i nfo rm ati ca , p ro d u tos d e l i m p eza , aq u i s i gao d e m ate ri a i s pe rm a n e ntes e co ns u m o ,
fo rn eci m e nto d e i ns u m os e se rv i gos d e co ntro l e d e p rag a s , eq u i p a m e ntos e m ate ri a i s d ive rs os ,
b e an co mo co ntrata ga o d e se rv i gos te rce i ri za d os e p ag a m e nto d e co m b u stive i s , tu d o p a ra o
C B M d e J oéo P i n h e i ro .
Art. 2” O re p as s e d a co ntri b u i ga o se ré fe ito po r d ep és itos n a co nta
d o C O N S E P até o d i a 2 0 d e cad a m és , co n d ici o n ad o a a p rese ntagao d e p restaga o cl e co nta s
re l ativa s aos g astos efetu ad os p e l a e nti d ad e n o m és a nte ri o r, a q u a l d eve se r fe ita ao Seto r d e
Co ntro l ad o ri a d este M u n i ci p i o .
Art. 3”
F i ca o Pod e r Exe cutivo M u n i ci p a l a uto rizad o a a b ri r créd itos
es p eci a is o u s u p le m e nta res n o O rga m e nto v ig e nte d e 2 024 p a ra faze r face as d espesa s
o ri u n d as d a p rese nte Le i .
A rt. 4º Esta Le i e ntra ré e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
Prefeitu ra M u n i c i pa l d e J oao P i n h e i ro, 0 1 d e feve re i ro d e 2 024.
refe ito M u n i ci p a l