norma nº 4143/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 1 43 , D E 0 1 D E F EVEREI RO D E 2024
PUBLI CA‹¿AO AUTORIZA O M U N IC I PI O DE J OAO P I N H EI RO A FORMALIZAR
EM:
'
+
TERM O D E FO M E NTO PA RA REPASSE F I NAN C EI RO AO
CO N S E L H O M U N I C I PAL D E S EG U RA N C,.A P U BLI CA D E J OAO
PI N H E I RO - CON S E P- PA RA MA N U TE N $AO E
F U N C I O NAM E N TO DA D E LEGAC IA D E PO LI C IA C IVI L D E
J OAO P I N H E I RO E DA O U TRAS P ROVI D E N C IAS.
O Povo d o M u n ic i p i o d e J oéo P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , po r
se u s rep res e nta ntes n a C é m a ra M u n i c i p a l , AP ROVA:
Art. 1 º F i ca o M u n i ci p i o d e J o ao P i n h e i ro/M G , a uto rizad o a
fo rm a l iza r Te rm o d e Fo m e nto p a ra re p asse fi n a n ce i ro a o C O N S E L H O M U N I C I PAL D E
S EG U RAN ¶A P U B L I CA D E J OAO P I N H E I RO - CO N S E P , i n s crito n o C N PJ n º
0 8 . 0 8 1 . 5 5 0/0 0 0 1 - 94 , s itu ad o n a R u a J ovi n o S i lve i ra , 0 1 6 5- A, Ce ntro , p a ra m a n ute n gao e
fu n ci o n a m e nto d a D e leg a ci a d e Po l i c i a C iv i l d e J o ao P i n h e i ro , co m o va l o r tota l d e re p asse d e
R$ 36 . 0 0 0 , 0 0 (tri n ta e s e i s m i l rea is ) , a se r rea l izad o p a rce l ad a m e nte até 3 1 d e d ezem b ro d e
2 024 .
Pa ré g rafo d n i co. O va l o r d o re p asse fi n a n ce i ro , m e n c i o n ad o n o
cap ut d este a rti g o , se ré rep a ss ad o p a ra o CON S E P p a ra a m a n ute n ga o e fu n ci o n a m e nto d a
D e l eg a ci a d e Po l i cia C iv i l d e J o a o P i n h e i ro , se n d o pa ra aq u is i ga o d e m ate ri a i s d e co n s u m o , h ig i e n e , l i m p eza , refo rm as p red i a i s , eq u i p a me ntos d e i nfo rm éti ca e m a n ute n ga o d as vi atu ras .
Art. 2º O rep asse d a co ntri b u i gao se ré fe ito p o r d e p és itos n a co nta
d o CO N S EP até o d i a 2 0 d e cad a m és , co nd ici o n a d o é a p rese ntagao d e p restagao d e co nta s
re l ativas aos g astos efetu ad os p e l a e ntid ad e n o m és a nte ri o r, a q u a l d eve se r fe ita a o Seto r d e
C o ntro l ad o ri a d este M u n i ci p i o .
Art. 3º F i ca o Po d e r Exe cutivo M u n i ci p a l a uto rizad o a a b ri r créd ito s
es p eci a is o u s u p l e m e nta res n o O rga m e nto vig e nte d e 2 0 24 p a ra faze r fa ce as d es pesa s
o ri u n d a s d a p rese nte Le i .
Art. 4º Esta Le i e ntra ra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
P refe i tu ra M u n i ci pa l d e J o é o P i n h e i ro , 0 1 d e feve re i ro d e 2 024.
M u n i ci p a l