norma nº 4144/2024

P RE FEITU RA M U N ICI PAL D E JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I N º. 4. 1 44, D E 0 1 D E F EVE RE I RO D E 20 24
A UTO RIZA O M U N I C I P I O D E JOAO P I N H E I RO A FORMALIZA R
TE RM O D E FO M E N TO PA RA RE PASS E F I NA N C E I RO AO
CO N S E L H O M U N I C I PAL D E S EG U RA N $A P U BL I CA D E J OAO
P I N H E I RO - C O N S E P- PA RA P ROG RA MA D E E D U CA AO
A M BI E N TAL - P ROG EA, P O L I C IA M I LITA R D E M I NAS G E RAI S E DA
O U T RAS P ROVI D E N C IAS .
O Povo d o M u n i ci p i o d e J o ao P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , p o r
se u s rep rese nta ntes n a C é m a ra M u n i ci p a l , AP ROVA:
Art. 1 º F i ca o M u n i ci p i o d e J o ao P i n h e i ro/M G , a uto rizad o a
fo rm a l iza r Te rm o d e F o m e nto p a ra
”
re passe fi n a n ce i ro ao CO N S E L H O M U N I C I PAL D E
S E G U RAN ¶A P U B L I CA D E J OAO P I N H E I RO - CO N S E P , i n s crito n o C N PJ nº
0 8 . 0 8 1 . 5 5 0/0 0 0 1 -94 , s itu ad o n a R u a J ovi n o S i lve i ra , n º 1 6 5 - A, Ce ntro , pa ra p ro m ogé o d o
P rog ram a d e Ed u ca gao Am b ie nta l — P RO G EA, com o va l o r tota l d e re passe d e R$ 1 0 . 00 0 , 0 0
(d ez m i l rea i s) , a se r rea l izad o p a rce l ad a m e nte até 3 1 d e d eze m b ro d e 2 024 .
Pa ré g rafo d n i co . O va l o r d o rep asse fi n a n ce i ro , m e n ci o n ad o n o
ca p ut d este a rti g o , s e ra re p a s sa d o p a ra o C O N S E P p a ra a q u i s i ga o d e m ate ri a i s p a ra a p l i ca ga o
e d ese n vo lv i m ento d o P rog ra m a d e Ed u ca gao Am b ie nta l — P RO G EA, ta is co m o :
a) Kit co m m ate ri a l d i d ati co , p a ra q u e o Po l i ci a l p ossa a p l i ca r as
a u las ;
b) U n ifo rm es pa ra os a l u n os ass i st i d os u s a re m n o d ia d e s u a
fo rm atu ra (se n d o e les ca m i seta s , bo n é s e outros o bj etos
n e cessa ri o s p a ra a d o aga o a o s a l u n os) ;
c) Bri n d es ne cessa ri os as esco l as e p rofesso res p a rti ci pa ntes d o
p rog ra m a ;
d ) Eq u i p a m e ntos e l etré n i cos e d e i nfo rm éti ca n e cessé ri os p a ra
u m a a p l i cagao efi ci e nte d o p rog ra m a .
Art. 2º O re pa sse d a co n tri b u i gao se ra fe ito p o r d e p é s itos n a co nta
d o C O N S EP até o d i a 2 0 d e cad a m és , co n d i ci o n a d o é a p rese nta ga o d e p resta gé o d e co nta s
re l ativas aos g astos efet u ad os p e l a e nti d ad e n o m és a nte ri o r, a q u a l d eve se r fe ita a o Seto r d e
C o ntro l ad o ri a d este M u n i c i p i o .
Art. 3º F i ca o Po d e r Executivo M u n i ci p a l a uto ri za d o a a b ri r créd itos
es pe cia is o u s u p leme nta res n o O rgam e nto v ig e nte d e 2 0 24 p a ra faze r fa ce as d es pesas
o ri u n d a s d a p rese nte Le i .
Art. 4º Esta Le i e ntra ra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro, 0 1 d e feve re i ro d e 2 024.
P refe ito M u n i ci p a l