norma nº 4145/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 1 45 , D E 0 1 D E F EVERE I RO D E 20 24
AU TORIZA O M U N I CI P I O D E JOAO P I N H EI RO A FO RMALIZAR
TE RM O D E FO M E N TO PARA RE PASS E F I NA N C E I RO AO
CON SE LH O M U N I C I PAL D E S EG U RAN $A P U BLI CA D E J OAO
PI N H E I RO - CON SEP- PA RA MAN UTE N $AO D E P ROC ESSOS
I N TE R N OS DA 2 0 6
d C IA DA PO LI C IA M I LI TAR E DA O U T RAS
P ROVI D E N C IAS .
O Povo d o M u n i ci p i o d e J o ao P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , p o r
se u s re p rese nta ntes n a C é m a ra M u n i ci p a l , AP ROVA:
Art. 1 º F i ca o M u n i ci p i o d e J o ao P i n h e i ro/M G , a uto rizad o a
fo rm a l iza r Te rm o d e Fo m ento p a ra re p asse fi n a n ce i ro a o C ON S E L H O M U N I C I PAL D E
S EG U RAN $A P U B L I CA D E J OAO P I N H E I RO - CO N S E P , i n s crito n o C N PJ n'
0 8 . 0 8 1 . 5 5 0/0 0 0 1 -94 , s itu ad o n a R u a J ov i n o S i lve i ra , n º 1 6 5- A, Ce ntro , p a ra m a n ute n gao d os
p rocessos i nte rn os d a 2 06
a ci a d a Po l i ci a M i l ita r, co m o va l o r tota l d e rep a sse d e R$ 1 2 0 . 0 0 0 , 00
(ce nto e v i nte m i l re a i s) , a se r rea l izad o p a rce l ad a m e nte até 3 1 d e d eze m b ro d e 2 024 .
Pa ré g rafo tJ n i co . O va lo r d o rep asse fi n a n ce i ro , m en ci o n ad o n o
ca p ut d este a rtig o , se ra re p ass ad o p a ra o CO N S E P p a ra a m a n ute n ga o d as ativ i d ad es d a 2 06
a
C i a d a Po l i ci a M i l ita r , ta i s co m o po l i ci a me nto oste n s ivo e m a n ute n gao d a o rd em p u b l i ca , d ese nvo lvi m e nto d e ago es p reve ntivas e re p res s iva s d a s eg u ra n ga p d b l i ca d o m u n ici p i o d e
J o a o P i n h e i ro .
Art. 2º O re p asse d a co ntri b u i gao se ré fe ito p o r d e p és ito s n a co nta
d o CO N S E P até o d i a 2 0 d e cad a m és , co n d i ci o n ad o a a p rese nta gao d e p restagao d e co nta s
re l ativas aos g astos efetu ad os pe l a entid ad e n o m é s a nteri o r , a q u a l d eve se r fe ita ao Seto r d e
Co ntro l ad o ri a d este M u n i ci p i o .
Art. 3º F i ca o Pod e r Exec utivo M u n i ci p a l a uto rizad o a a b ri r c réd itos
es pe ci a is o u s u p l e m e nta res n o O rga m e nto v ig e n te d e 2 024 pa ra faze r face as d es p es a s
o ri u n d as d a p rese nte Le i .
Art.4º Esta Le i e ntra ra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
P refe itu ra M u n i c i p a l d e J oé o Pi n h e i ro , 0 1 d e feve re i ro d e 2 0 24 .
P refe i o M u n i ci p a l