norma nº 4146/2024

PRE F EITU RA M U N IC I PAL DE J OAO P I N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
PUBL i c« :;:?'›c
LEI Nº 4 1 46 D E 08 DE FEVEREI RO D E 2024
EM: 5
O P ovo d o M u n i ci p i o d e J o é o P i n he i ro , Estad o de M i n as G e ra is , po r
seu s re prese nta ntes n a Cé m a ra M u n i ci pa l , AP ROVA:
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n i ci p i o d e J oé o P i n h e i ro , Estad o de M i n as Gera is , a utorizad o a abri r Créd ito Ad i ci o n a l Es peci a l n o va l o r tota l d e R$300 . 00 0 , 00
(Treze ntos M i l Rea i s) , de a co rd o co m o Artig o 43 , co m b i n ad o co m o Arti g o 46 d a Le i Fede ra l
4 . 320/64 , e § d n i co d o a rtig o 8 ”
e 2 5 § 2º, a m bos d a Lei C o m ple me nta r nº. 1 0 1 /2000 - L RF , pa ra
ate n d e r a d es pesa decorre nte d a p rese nte Le i , o bedece nd o a seg u i nte cI assifica$a o o rga m e nta ria :
02 — Pod er Executivo
" D I S PO E S O B RE A ABE RTU RA D E C R E D ITO ES P EC IAL AO
O RB,.AM E N TO VI G E NTE E DA O U T RAS P ROVI D E N C IAS” .
02 . 1 2 . 1 2 — Secreta ri a M u n i ci pa l C u ltu ra E s po rte Laze r e Tu ri s m o
0 2 . 1 2 . 1 2 . 2 7 — De s po rto e Laze r
02 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 — Des po rto Co m u n ita ri o
02 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 . 2 7 0 1 - Gestao P o l iti ca de Des p o rtos Laze r / C u ltu ra
02 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 . 27 0 1 . 1 0 1 6 - Co n stru é o Q u a d ra E m e n d a 2 02340 57 00 05
02 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 . 270 1 . 1 0 1 6 . 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 — Obras e l nsta la goe s . . . . . . . . . . . . . R$30 0 . 00 0 , 00
Art. 2º - Co nstitu em recu rs os fi n a n ce i ros pa ra a a be rtu ra d o prese nte
C réd ito Ad icion a l Es pe ci al o Excesso de Arrecad agao , d e pos itad o na co nta 6720 1 3-6 , C a ixa
E co n o m i ca Fed e ra l , ag é n ci a 1 8 1 8 , prove n i e nte d a Tra n sfe ré n ci a E s peci a l d a U n i ao , o ri u nd a d e
E m end a Pa rl a m e nta r I n d ivid u a l .
F o ntes de Rec u rs os : 2 . 70 6 . 0 0 - Tra nsferé n c i as Es pec i a l da U n iéo - C éd i g o de
Ac o m pa n hame nto d a Exec u éo Or ame nté ria — C O — 3 1 1 0.
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a re a l iza r as a lte ra$oes n o
P PA, LDO e n a LOA pa ra i n cl u s ao das des pesas e proj eto previ stos n o art. 1 º da prese nte Lei através
d e De creto .
Art. 4º - Fi ca o Executivo M u n i ci pa l a uto rizad o a s u p l e m e nta r a d ota$ao
o r$a m e nta ri a a uto rizad a n o a rt. 1 '
. n os perce ntu a i s e l i m ites p revi stos n a Le i Orgam e nta ri a An u a l o u
l eg i sl a$éo es pecifi ca de s u p l em e nta$é o , uti l iza n clo os recu rsos d o § 1 º d o a rt . 43 d a Le i Fed e ra l n .
4 . 320/64 .
Art. 5º - E sta Le i e ntra em vig o r m a d ata de s u a p u b l i ca$éo .
Art. 6º - Revog a m-se as d is pos i goes e m co ntra ri o .
P refeitu ra M u n i c i pal d e J oéo P i n h ei ro/M G , 0 8 d e feve rei ro de 2024.
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M u n i ci pa l