norma nº 4147/2024

PREFEITU RA MU NICIPAL DE JOAO PIN HEIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LE I Nº. 4. 1 47 , D E 0 8 D E FEVERE I RO D E 20 24
“ D I S PO E SOB RE A A BE RT U RA D E C RE D I TO ES PE C IAL AO
OR¶AM E N TO VI G E N TE E DA O U TRAS P ROVI D E N C IAS”.
O Povo d o M u n i ci p i o d e J oao P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , po r
se u s rep rese nta ntes n a C ém a ra M u n i ci p a l , AP ROVA:
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
P i n h ei ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto ri zad o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Es pe ci a l n o va lo r tota l
d e R$ 1 4 0 . 0 0 0 , 0 0 (Ce nto e Q u a re nta M i l Rea is) , d e aco rd o co m o Arti g o 43 , co m b i n ad o co m o
Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § u n i co d o a rti g o 8º e a rtig o 2 5 § 2º, am bos d a Le i
co m p l em e nta r n O 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , p a ra ate n d e r a d es pes a d eco rre nte d a p rese nte Le i ,
o b ed ece n d o a seg u i nte cl as s ifi ca ga o o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 1 1 — Se creta ria M u n i ci p a l d e Ed u cagao
02 . 1 1 . 1 1 — Ed u ca gao C o m p l e m e nta r
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 - Ed u ca gao
0 2 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 — Ed u ca ga o l nfa nti l
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 - Gestao d o En s i n o l nfa nti l
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 . 1 52 5 — M o b i l i a ri o Eq u i p a m e nto C rech e P ro posta 5 9 0 9
0 2 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 . 1 52 5 . 44 . 9 0 . 52 . 0 0 — Eq u i p a m e ntos e M ate ri a l Pe rm a n e nte .
R$ 1 4 0 . 0 0 0 , 0 0
Ad i ci o n a l Es p eci a l :
Art. 2º - C o n stitu i recu rs os p a ra a a b e rtu ra d o p rese nte C réd ito
I — S u p e révit F i n a n ce i ro , refe re nte s a l d o b a n cé ri o e m 3 1 d e
d ezem b ro d e 2 022 , d ep os itad o n a co nta 4 0 1 97-8 , Ba n co d o B ras i l , a g én ci a 8 0 0- 1 , n o va l o r d e
R$ 1 32 . 82 6 , 86 (C e nto e Tri nta e D o is M i l , O itoce ntos e Vi nte e Se i s Re a i s e O ite nta e Se i s
C e ntavos) p rove n i e nte d a Tra n sfe ré n ci a co n sta nte d o C o nvé n i o 1 26 1 0 0 1 6 0 5/2 02 1 /S E E ,
o ri u n d a d a p ro p o sta 5 9 0 9 , fi rm ad o j u nto a Se creta ri a d e Estad o d e Ed u caga o , d o Estad o d e
M i n as Ge ra i s , p ro ced e nte d e E m e n d a Pa rl a m e nta r I n d iv i d u a l , i nd i ca ga o 8 02 52 .
I I - P rev i s a o d e re n d i m e nto s d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r cl e
R$7 . 1 7 3 , 1 4 (Sete M i l , C e nto e Sete nta e Trés Rea is e Q u ato rze C e ntavos ) .
PREFEITU RA M U NICIPAL DE JOAO PIN HEI RO
F o n te d e Recu rsos :
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
1 . 57 1 . 0 0 — Tra nsfe ré n c i as d o Estad o refe re n tes a C o nvé n i os e l nstru me n tos C o n g é n e res
Vi n cu l a d os é Ed u c a é o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$7 . 1 7 3 , 1 4
2 . 5 7 1 . 00 - Recu rsos d e Exe rc ic i os An te ri ores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1 3 2 . 8 26 , 8 6
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executi vo a rea l iza r as a lte rag0es
n o P PA, LDO e n a LOA pa ra i n cl u sao d a d espesa e p roj eto p rev i sto n o a rt . 1 º d a p rese nte Le i
através d e D ec reto .
Art. 4º - F i ca o Exe c u tivo M u n i c i p a l a uto ri zad o a s u p l e m e nta r a
d ota ga o a uto rizad a n o a rt . 1 º, n o s pe rce ntu a i s e l i m ites p rev i stos n a Le i O rga m e nté ria An u a l
o u leg is l a gao es pecifi ca d e s u p l e m e nta gao , uti l iza n d o os recu rs os p revi stos n o § 1 º d o a rt . 4 3
d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 320/64 .
Art. 5º - Esta Le i e ntra em vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
Art. 6”
- Revog am -se a s d is p os i g0es e m co ntré ri o .
P refeitu ra M u n i c i pa l d e Joéo P i n h e i ro/MG , 0 8 d e feve re i ro de 2024.