norma nº 4149/2024

PREF EITU RA M U N IC IPAL D E J OAO P I N H EI RU
E STADO D E M I NAS GERAI S
LEI Nº. 4. 1 49 , D E 0 8 D E FEVEREI RO D E 20 24
PUBLl CAt¿!AO A UTO RIZA O M U N ICI PI O DE JOAO P I N H EI RO A FO RMALIZA R
Et›L'. L6 JO? . I@9›!
TE RM O D E FO M E NTO PARA R E PASSE F I NA N C E I RO AO
C O N S E L H O M U N I C I PAL D E S E G U RA N$A P U BLI CA D E J OAO
P I N H E I RO — C O N S E P — PA RA
E D U CAC I ONAL D E RES I STE N C IA AS D ROGAS E A VI O LE N C IA
P ROE RD , E DA O UT RAS P ROVI D E N C IAS .
O Povo d o M u n i ci p io de J oao P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , po r
se u s rep rese nta ntes n a C a m a ra M u n i ci pa l , AP ROVA:
Art. 1 º F i ca o M u n i ci p i o d e J oa o P i n he i ro/M G , a uto rizad o a
fo rm a l iza r Te rm o d e Fo m ento p a ra re passe fi n a n ce i ro ao CO N S EL H O M U N I C I PAL D E
S EG U RAN ¶A P U B L I CA D E J OAO P I N H E I RO - CO N S EP , i n s crito n o C N PJ nº
0 8 . 0 8 1 . 5 50/0 0 0 1 -94 , s itu ad o n a R u a J ov i n o S i l ve i ra , nº 1 65- A, Ce ntro , p a ra p ro m o ga o d o
P ROG RAMA E D U CAC I O NAL D E R ES I STE N C IA AS D ROGAS E A VI O LE N C IA, com va l o r
tota l d e repasse d e R$ 3 0 . 0 0 0 , 0 0 (tri nta m i l rea i s) , a se r re a l izad o d e fo rm a p a rce l ad a , até o d i a
3 1 d e d ezem b ro d e 2 024 .
Pa ré g rafo d n i co . O va l o r d a co ntri b u i gao , m e n cio n ad o n o ca p ut
d este a rtig o , se ré re p ass ad o a o co n se l h o pa ra u s o excl u s ivo n a aq u is i ga o d e m ate ri a is pa ra
a p l i ca ga o e d es e nvo lv i m e nto d o p rog ra m a ed u ca cio n a l d e res isté n ci a as d rog as , ta i s co m o :
a ) k it com m ate ri a l d id éti co ( l ivro d o estu d a nte P RO E R D e
ce rtifi cad o) , p a ra q u e o Po l i ci a l p ossa a p l i ca r s u as a u l as ;
b) “ u n ifo rmes” pa ra os a l u n os ass istid os u sa re m n o d ia d e s u a
F o rm atu ra (se n d o e l es ca mi setas , b o n és e o utros o bj etos n ecess a ri os p a ra a d o a gao a os
a l u n os) ;
c) b ri n d es n eces sé rios é s esco las e p rofess o res pa rti ci pa ntes d o
p rog ra m a ;
d) e strutu ra e ce ri m c n i a l d e fo rm atu ra q ue fo re m n ecessé ri os ;
e) eq u i p a m e ntos e l etro n i cos e d e i nfo rm ati ca n ece s s a ri os p a ra u m a
a p l i cagao efi cie nte d o p rog ra m a .
Art. 2º O re p asse d a co ntri b u i gao se ré fe ito p o r d e p é s itos n a co nta
d o C O N S E P até o d i a 20 d e cad a m és , co n d i cio n ad o é a p rese nta gao d e p restagao d e co ntas
re l ativas aos g a stos efctu ad os pe l a e nti d ad e n o m és a nte ri o r, a q u a l d eve se r fe ita a o Seto r d e
C o ntro l ad o ri a d este M u n i ci p i o .
Art. 3º F i ca o Pod e r Executivo M u n i ci p a l a uto rizad o a a b ri r créd itos
es p eci a is o u s u p l e m e nta res n o O rgam e nto vig e nte d e 2 0 24 p a ra faze r fa ce as d es pe s as
o ri u n d as d a p res e nte Le i .
Art. 4º Esta Le i e ntra ré e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i cn gao .
Prefe i tu ra M u n i ci pa l d e Pi n h mo ,
P refe ito M u n i ci p a l
”
P RO M O AO D O P ROG RA MA
d e feve rei ro d e 20 24.