norma nº 4150/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4 . 1 5 0 , D E 08 D E F EVE RE I RO D E 20 2 4
PUBL I CA‹¿AO AUTO RIZA O M U N IC I P IO D E J OAO P I N H E I RO A FO RMALIZAR
TE RM O D E FO M E N TO PARA RE PAS S E F I NA N C E I RO AO
C O N S E L H O M U N I C I PAL D E S EG U RAN $A P U BLI CA D E J OAO
P I N H E I RO — C O N S E P- PA RA A CON STRU $AO DA S E D E
U N I F I CADA DA PO L I C IA M I LI TA R RODOVIA RIA E PO L I C IA
M I LI TA R AM BI E NTAL E DA O UTRAS P ROVI D E N C IAS .
O Povo d o M u n i ci p i o d e J o ao Pi n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra is , po r
se u s rep res e nta ntes n a Cé m a ra M u n i ci p a l , AP ROVA:
Art. 1 º F i ca o M u n i ci p i o d e J o a o P i n h e i ro/M G , a uto rizad o a
fo rm a l iza r Te rm o d e Fo m e nto p a ra re p asse fi n a n ce i ro a o C O N S E L H O M U N I C I PAL D E
S EG U RAN A P U B L I CA D E J OAO P I N H E I RO - C O N S E P , i ns crito n o C N PJ nº
0 8 . 08 1 . 5 5 0/0 0 0 1 - 94 , s it u ad o n a R u a J ov i n o S i lve i ra , nº 1 6 5- A, C e ntro , p a ra a co n stru ga o d a
s ed e u n ifi cad a p a ra a Po l i c ia M i l ita r Rod ov i é ri a e Po l i ci a M i l ita r Am b i e nta l , com o va lo r tota l d e
re p asse d e R$ 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (ce nto m i l rea i s) , a se r rea l izad o pa rce l a d a m e nte até 3 1 d e
d ezem b ro d e 2 024 .
Pa ré g rafo d n i co. O va l o r d o rep asse fi n a n ce i ro , m e n ci o n ad o n o
ca p ut d este a rtig o , se ré rep ass ad o pa ra o CO N S E P p a ra a co n stru ga o d a sed e d as Po l ici as
M i l ita r Am b i e nta l e Rod ovi a ri a d o m u n i ci p i o d e J o ao Pi n h ei ro , co m o p ro p és ito d e a m p l i a r a s
co n d i goes d e fisca l iza gao , m o n ito ra m e nto e m a n ute n gao d a o rd e m e seg u ra n ga d este
m u n i ci p i o , co ntri b u i n d o n a m e l h o ri a d as i n sta la gd es d as co rp o ra gdes citad as n o a rtig o 1 º d esta
l e i .
Art. 2º O re p ass e d a co ntri b u i ga o se ra fe ito po r d ep é s ito s n a co nta
d o CO N S EP até o d i a 2 0 d e cad a m és , co n d icio n ad o a a p rese nta gao d e p restagao d e co ntas
re l ativa s aos g a stos efetu ad os p e l a e ntid a d e n o m és a nte ri o r, a q u a l d eve se r fe ita ao Seto r d e
C o ntro l ad o ria d este M u n i ci p i o .
Art. 3'
F i ca o Pod e r Exe cutivo M u n i c i p a l a utorizad o a a b ri r cré d itos
es peci a i s o u s u p l em enta res n o O rga m e nto v ig e nte d e 2 024 p a ra faze r face a s d es p e s a s
o ri u n d as d a p rese nte Le i .
Art. 4º Esta Le i e ntra ré e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o Pi n h e i ro , 0 8 d e feve re i ro d e 2 024.