norma nº 4151/2024

P REFEITU RA M U N IC I PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LEI Nº. 4. 1 5 1 , D E 0 8 D E F EVERE I RO D E 20 24
AU TORIZA O M U N I C I PI O D E JOAO PI N H EI RO A FO RMALIZAR
TE R M O D E FO M E NTO PA RA RE PASS E F I NAN C E I RO AO
CON S ELH O M U N I C I PAL D E S EG U RAN $A P U BLI CA D E J OAO
P I N H E I RO — CO N S E P- PA RA AP ERF E I $OAM E N TO DO
PO LI C IAM E N TO M I L I TA R RO DOVI A R I O D E J OAO P I N H E I RO E
DA O UTRAS P ROVI D E N C IAS .
O Povo d o M u n i ci p i o d e J o ao P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , po r
se u s re p rese nta ntes n a C é m a ra M u n i ci p a l , AP ROVA:
Art. 1 º F i ca o M u n i ci p i o d e J oao P i n h e i ro/M G , a uto rizad o a
fo rm a l iza r Te rm o d e Fo m e nto p a ra re p asse fi n a n ce i ro a o C O N S E L H O M U N I C I PAL D E
S EG U RAN $A P U B L I CA D E J OAO P I N H E I RO - CO N S EP , i n scrito n o C N PJ nº
0 8 . 0 8 1 . 5 5 0/0 00 1 -94 , s itu ad o n a R u a J ovi n o S i lve i ra , n º 1 6 5- A, C e ntro , p a ra a pe rfe i goa m e nto
d o Po l i ci a m e nto M i l ita r Rod ov i a ri o n o m u n i ci p i o d e J oa o P i n h e i ro , q u a l sej a a 2
a c c d e Po l i ci a
M i l ita r Rod ov i a ri a , com o va l o r tota l d e re p asse d e R$ 1 1 . 0 0 0 , 0 0 (o n ze m i l rea i s ) , a se r re a l iza d o
p a rce l ad a m e nte até 3 1 d e d ezem b ro d e 2 024 .
Pa ré g rafo d n i co. O va l o r d o rep asse fi n a n ce i ro , m e n ci o n ad o n o
ca p ut d e ste a rtig o , se ra re p a ssad o p a ra o CO N S E P pa ra a rea l iza gao d e ativid ad es de
Po l i ci a m e nto Rod ov i é ri o Estad u a l , q u e v i s a a oste n s iva fi sca l iza gao a fi re d e g a ra nti r a
seg u ran$a d os m oto ri stas d a reg i ao d e J oa o P i n h e i ro , se nd o o 2º G P d e Po l i ci a M i l ita r
Rod ov i a ri a res p o n séve l p o r essas a gdes .
Art. 2º O re passe d a co ntri b u i gao se ré fe ito p o r d ep és itos n a co nta
d o CO N S E P até o d i a 2 0 d e cad a m és , co n d i cio n ad o a a p rese ntagd o d e p resta ga o d e co ntas
re l ativas aos g astos efetu ad os p e la e ntid ad e n o m és a nte ri o r, a q u a l d eve se r fe ita ao Seto r d e
Co ntro l ad o ri a d este M u n i ci p i o .
Art. 3”
F i ca o Pod e r Exe cutivo M u n i ci p a l a uto rizad o a a b ri r créd itos
es peci a is o u s u p l em e nta res n o O rga m e nto v ig e nte d e 2 0 24 p a ra faze r fa ce a s d es pes a s
o ri u n d as d a p resente Le i .
Art. 4' Esta Le i e ntra ré e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
Prefe itu ra M u n i c i pa l de J oéo P i n h e i ro , 0 8 d e feve re i ro d e 2 0 24.