norma nº 4152/2024

PRE FEITU RA M U N IC I PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 1 52 , DE 08 D E F EVEREI RO D E 2024
A UTO R IZA O M U N I C I PI O D E JOAO PI N H E I RO A
FO RMAL IZA R TE RM O D E FO M E N TO PARA REPASS E
F I NAN C E I RO AO CON S E LH O M U N I C I PAL DE S EG U RA N $A
P U BLI CA D E J OAO PI N H EI RO - CO N S E P - PARA
MAN U TE N AO A D M I N I STRATIVA E J U RI D I CA DA
E N TI DAD E , E DA O UTRAS P ROVI D E N CIAS .
O Povo d o M u n i cip i o d e J oa o P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s ,
po r se u s rep rese nta ntes n a C é m a ra M u n i ci p a l , AP ROVA:
Art. 1 º F i ca o M u n i c i p i o d e J o ao P i n h e i ro/M G , a uto rizad o a
fo rm a l iza r Te rm o d e F o me nto p a ra re p asse fi n a n ce i ro ao CO N S E L H O M U N I C I PAL D E
S EG U RAN ¶A P U B L I CA D E J OAO P I N H E I RO - C O N S E P , i n s crito n o C N PJ nº
0 8 . 0 8 1 . 5 5 0/0 0 0 1 -94 , s itu a d o n a R u a J ovi n o S i lve i ra , nº 1 6 5- A, C e ntro , pa ra m a n ute n gao
j u rid i ca e ad m i n i strativa d a e nti d a d e , co m va lo r tota l d e re p as se d e R$ 7 5 . 0 0 0 , 0 0 (sete nta e
ci n co m i l rea is) , a se r re a l izad o d e fo rm a p a rce l ad a , até o d i a 3 1 d e d ezem b ro d e 2 024 .
Pa ré g rafo d n i co . O va l o r d a co ntri b u i ga o , m e n ci o n a d o n o ca p u t
d este a rti g o , se ra re p as s ad o a o co n se l h o p a ra o cu ste i o e m a n ute n a o j u rid i ca e
a d m i n istrativa d o co nse l h o , ta is co m o e l a b o ra $a o d e co ntratos , re cu rso s ad m i n i strativos ,
p a rti ci p agao e m co n g ressos , se m i n é ri os , cu rsos , s i m pés i os e fé ru ns .
Art. 2º O repasse d a co ntri b u i ga o se ra fe ito p o r d ep és itos n a co nta
d o C O N S E P até o d ia 2 0 d e cad a m és , co n d ici o n ad o a ap rese nta gao d e p resta gao d e co nta s
re l ativa s aos g astos efetu ad os pe l a e ntid ad e n o m és a nte ri o r, a q u a l d eve se r fe ita a o Seto r
d e C ontro l ad o ri a d este M u n i ci p i o .
Art. 3”
F i ca o Pod e r Executivo M u n i ci p a l a uto rizad o a a b ri r créd ito s
es peci a is o u s u p lem e nta res n o O rga m e nto vi g e nte d e 2 0 24 p a ra faze r fa ce és d espesas
o ri u n d as d a p rese nte Le i .
Art.4º Esta Le i e ntra ré e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i caga o .
Prefe i tu ra M u n i c i pa l d e J o é o Pi n h e i ro, 0 8 d e feve re i ro d e 2024.
P refe ito M u n ici pa l