norma nº 4153/2024

PRE FEITU RA M U N ICIPAL D E J OAO P I N H EI RO
PUBL I CA‹QAO
EM: 9.1 /o.› /‹o‹›
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 1 5 3 , D E 2 2 D E FEVE REI RO D E 20 24
"AB RE C RE D I TO ESPECIAL AO O R AM E N TO VI G E NTE ”
.
A C a m a ra M u n i ci p a l d e J o ao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i gdes e d e aco rd o com a Le i O rg a n ica d o M u n i ci p io ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci pa l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F ica o C h efe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto riza d o a p ro ced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i c i o n a l
Es p ec i a l n o va l o r d e R$4 1 6 . 6 86 , 3 9 ( Q u atro ce ntos e Dezesse is M i l , Se i s ce ntos e O ite nta e
Se i s Rea i s e Tri nta e N ove Ce ntavos) , n os te rm os d o a rtig o 43 , cis a rti g o 4 6 d a Le i Fed e ra l
4 . 320/64 , p a rég rafo u n ico d o a rtig O e a rtig o 2 5 , § 2º, a m bos d a Lei Co m p l eme nta r n .
1 0 1 /2 0 0 0 - L R F ; p a ra ate n d e r é d esp esa d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece n d o é seg u i nte
cl ass ifi caga o o rga m e nta ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa u d e — F u nd o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa u d e — Recu rso s Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sau d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 — Ass isté n ci a H os p ita l a r e Am b u l ato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 0 3 — Ate n d i m e nto Am b u l ato ri a l/H os p ita la r/C o m p l e m e nta r
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 0 3 . 1 476 — Co n stru gao U n id ad e U TI
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 . 1 476 . 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 — O b ras e l n sta l agdes . R$4 1 6 . 6 86 , 3 9
Art. 2”
- C o n stitu e m re cu rs os p a ra a a b e rt u ra d o p res e nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l a q u e s e refe re o Artig o 1 º
I — Excesso d e a rrecad a ga o p rove n i e nte d o C o ntrato d e re p asse
n u m e ro 8 87 9 97/2 0 1 9 , ce l e b ra d o co m a U n i ao Fed e ra l , p o r i nte rm éd i o d o M i n isté ri o d a
Sa 0 d e , re p re se ntad o p e l a C a ixa Eco n é m i ca Fed e ra l , n o va l o r d e R$ 2 6 9 . 3 62 , 0 0 ( D u ze ntos e
Sesse nta e N ove M i l , Treze n tos e Sesse nta e D o i s Rea i s) ;
I I - An u l agé o d e d ota gao co n sta nte d o o rga m e nto v i g e nte n o va l o r
d e R$ 1 47 . 324 , 3 9 ( C e nto e Q u a re nta e Sete M i l , Treze ntos e Vi nte e Q u atro Rea is e Tri nta e
N ove C e ntavos) d esti n ad a a co ntra pa rti d a d o M u n icip io .
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Fo n te d e Re c u rsos : 1 . 6 3 1 . 0 0 - Tra nsfe ré n ci as do Gove rn o Fede ra l refe re ntes a
C o n vé n i os e l nstru m e n tos C on g é n e res Vi n c u l a d os é Sa é d e . 1 . 5 0 0 . 0 0 - Recu rsos mo
Vi n c u l ad os d e l m p ostos .
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a rea l iza r as
a lte ra gdes d o P PA, LDO e n a LOA p a ra i n cl u s a o d a d es pesa e p roj eto p revi sta n o a r. 1 º. d a
p rese nte Le i através d e D ecreto .
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p lem e nta r a
d otagéo o rga m e nta ri a a uto ri za d a n o a rt . 1 º. n o s p e rce ntu a i s e l i m ite s p revi stos n a Le i
O rga m e nté ri a An u a l o u l eg is l aga o es p ecifi ca d e s u p l e m e nta ga o , uti l i za n d o os recu rsos d o §
1 O d o a rt. 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 3 2 0/64 .
Art. 5º - Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 6º - Revog a m-se as d i s pos i gdes em co ntré ri o .
Prefe i tu ra M u n i c i pa l de J oéo P i n h e i ro/M G , 2 2 d e feve re i ro d e 2024.