norma nº 4155/2024

PREFEITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PI N H EI RO
PUBLI CA‹¿AO
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ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LEI Nº. 4. 1 55 , D E 23 D E F EVE REI RO D E 20 24
A C é m a ra M u n ici pa l d e J oéo P i n h e i ro-M G , n o uso d e su as
atri b u i goes e d e a co rd o co m a Le i Org a n i ca d o M u n i ci p i o ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n icip i o d e J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Es peci a l n o va l o r tota l
d e R$ 24 8 . 20 0 , 0 0 ( D u ze ntos e Q u a re nta e O ito M i l e D u ze ntos Rea i s) , d e a co rd o co m o
Arti g o 4 3 , co m b i n ad o co m o Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 e § u n i co d o a rti g o 8º e a rti g o
2 5 § 2º, a m b os d a Le i co m p lem e nta r n º. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , p a ra ate n d e r as d es pes as
d eco rre ntes d a p rese nte Lei , o b ed ece n d o a seg u i nte cl ass ifi ca gao o rga m e nté ri a :
0 2 — Pod e r Executivo
02 . 1 1 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Ed u ca gao
0 2 . 1 1 . 1 1 — Ed u cagao C o m p l em e nta r
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 - Ed u ca gao
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 1 — En si n o F u n d a m e nta l
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 1 . 1 2 02 - Gestao d o E n s i n o F u n d am e nta l
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 1 . 1 2 02 . 2 0 52 — Esco l a e m Te m p o I nteg ra l
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 1 . 1 2 02 . 2 0 52 . 3 . 3 . 9 0 . 00 . 0 0 —
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 1 . 1 2 02 . 2 0 52 . 4 . 4 . 9 0 . 52 . 0 0 —
Art. 2º - O D e c reto d e a b e rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Esp eci a l
d i SCFi m i n a ra a cl a ss ifi caga o O rga nn e nta ri a e o va l o r p o r e l e m e nto d a d es p e s a , n os te rm os
d o s a rti g os 42 e 46 d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/ 1 9 64 .
Art. 3º - C o n stitu em recu rsos p a ra a a b e rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad ici o na l Es pecia l a q u e se refe re o Artig o 1 º
I — Excesso d e Arre cad a ga o , n o va l o r d e R$ 1 1 8 . 0 57 , 0 3 (C e nto e
D ezo ito M i l , C i n q u e nta e Sete Rea is e Trés C e ntavos) p rove n i e nte d a Tra n sfe ré n cia
rea l i zad a pe l o F N D E , n os te rm os d a Le i 1 3 . 0 0 5/1 4 q u e i n stitu i u o P i a n o N a ci o n a l d e
Ed u cagao .
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTAD O D E M I NAS G E RAI S
I I - S u p e rév it F i n a n cei ro , refe re nte sa ld o b a n cé ri o e m 3 1 de
d eze m b ro d e 202 3 , d ep ositad o n a co nta 432 9 3-8 , Ba n co d o Brasi l , ag é n cia 8 00- 1 , n o va l o r
d e R$ 1 1 9 . 8 3 7 , 43 (Ce nto e Deze n ove M i l , Oitoce ntos e Tri nta e Sete Rea is e Qu a re nta e Trés
Ce ntavos) ;
I l l — P revi s ao d e re n d i m e nto s d e ap l i ca gao fi n a nce i ra n o va lo r d e
R$ 1 0 . 3 0 5 , 54 ( D ez M i l , Treze ntos e C i n co Rea i s e C i n q u e nta e Q u atro Ce ntavos) .
Fo ntes d e Re c u rsos 1 . 5 69 . 00 0 . 0 0 0 0 — Outras Tra nsfe ré n c i as de Recu rsos d o F N D E.
2 . 5 6 9 . 0 0 0 . 0 0 00 - Re c u rsos d e Exe rcic i os An te ri o res
Art. 4º - F i ca a uto rizad o a o Pod e r Executivo a re a l iza r as
a lte ra gdes n o P PA, L D O e n a LOA pa ra i n cl u sa o d a d es pesa e p roj eto p revisto n o a rt. 1 º d a
p rese nte Le i através d e Decreto .
Art. 5º - Esta Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l icagao .
Art. 6º - Revog a m -se as d i s pos i g0es e m co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro/M G , 2 3 d e feve re i ro d e 2 024.
P refe ito M u n i ci pa l