norma nº 4157/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PIN H EI RO
PUBLl CAiQAO
EM: J
09£60. •
ESTAD O D E M I NAS G E RAI S
LE I N º. 4. 1 57 , D E 23 D E F EVE RE I RO D E 2024
AU TO RIZA O M U N I C I P I O D E J OAO P I N H EI RO A C ELEBRAR
TERM O D E FO M E N TO PARA RE PASS E F I N AN C E I RO A
ASSO C lA$AO D E P ROTE AO D E A N I MAI S F I LHOS D E
PATAS- AS F I PA E DA OU TRAS P ROVI D E N C IAS .
A C ém a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n he i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i goes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º- F i ca o M u n i ci p i o d e J oao P i n h e i ro/M G , a uto rizad o a
ce le b ra r Te rm o d e Fome nto p a ra rep asse fi n a n ce i ro a ASSOC IA$AO D E P ROTE¶AO D E
AN I MAI S F I L H O S D E PATAS- AS F I PA, i n s crita n o C N PJ nº 3 0 . 8 97 . 8 36/0 0 0 1 -0 0 , com va lo r
tota l d e re p a s se d e R$ 1 5 . 0 0 0 , 0 0 (q u i nze m i l rea i s ) , a se r rea l izad o p a rce l ad a m e nte até o d i a
3 1 d e d eze m b ro d e 2 024 .
Pa ré g rafo d n i co . O va l o r d o re p asse fi n a n ce i ro , m e n ci o n ad o n o
ca p ut d este a rtig o , seré rep assad o é Associ agao d e P rotegao d e An i m a i s F i l h o s d e Pata s￾AS F I PA, p a ra a uxi l i a r n a m a n uten ga o d a s ativi d ad es d o a b ri g o co m a aq u is i ga o d e ragao
p a ra os a n i m a is a co l h id os e cu id ad os pe l a refe ri d a Asso ci agao .
Art. 2º- O re p a s s e d a co ntri b u igao se ra fe ito po r d e p és ito s n a co nta
d a Associ a gao , co n d i ci o n a d o a a p rese nta ga o d e p resta ga o d e co ntas re l ativas a os g a stos
efetu ad os pe l a e ntid ad e n o m és a nte ri o r, a q u a l d eve se r feita a o Seto r d e C o ntro l a d o ri a
d este M u n icip io .
Art. 3º- F i ca o Pod e r Exec utivo M u n i ci pa l a u to riza d o a a b ri r
créd itos es pecia i s o u s u p l em enta res n o Orga m e nto v ig e nte d e 2 024 p a ra faze r fa ce és
d es pes a s o ri u n d a s d a p rese nte Le i .
Art.4º- Esta Le i e ntra ré em vig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
Prefe i tu ra M u n i c i pa l d e Joé o Pi n h e i ro/M G , 2 3 d e feve re i ro d e 2024.
Refe ito M u n i ci p a l