norma nº 4158/2024

PREFEITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PIN H EIRO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I N º. 4. 1 5 8 , D E 29 D E F EVE RE I RO D E 20 24
ALTE RA O ART. 1 º DA LEI N .º 4 1 37/2 0 24 QU E D I S PO E SOB R E
D ESCO NTO N O PAGAM E N TO DO I M POSTO P RE D IAL E
TE RRI TO RIAL U R BA N O , E DO PARC E LAM E N TO J U NTO A
S EC R ETARI A M U N I C I PAL D E FAZE N DA.
A Cé m a ra M u n i ci pa l d e J oao P i n h e i ro-M G , no u so d e s u as
atri b u i gdes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
a seg u i nte red a géo :
Art. 1 º O ca p ut d o a rt . 1 º d a Le i 4 1 37/2 024 p a ssa ré a vig o ra r co m
l - O p ag a m e nto d o l m p osto Te rrito ri a l e P re d i a l U rb a n o￾I PTU , refe re nte ao exercici o d e 2 024 , se ré efetu ad o em 0 3
(trés) p a rce l as m e n s a i s e co n s ecutiva s , ve n ce n d o a p ri m e i ra
n o d i a 1 7 d e m a i o e as d e m a i s n o s d i as 1 7 d e j u n h o e 1 7 d e
j u l h o d e 2 024 .
Art. 2º Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o , as
d e m a i s d i s p os i pdes fi ca m i n a lte rad as .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e Joéo Pi n h e i ro/M G , 2 9 d e feve re i ro d e 2 024.