norma nº 4160/2024

PREFEITU RA M U N IC I PAL DE JOÃO PI N H EI RO
PU BLI CAÇÃO
EM: nec /o S /âs31
ESTAD O D E M I N AS G E RAI S
LE I N º. 4 . 1 60 , D E 0 6 D E MARÇO D E 2 0 24
“AB RE C RÉ D I TO ES P EC IAL AO O RÇAM EN TO VI G E NTE ”
.
A Câm ara M u n i ci pa l d e J oão Pi n h ei ro-M G , n o uso d e su as
atri bu ições e d e aco rd o com a Lei O rgâ n ica d o M u n ic ípio a p rovo u e e u , P refeito M u n ici pa l ,
sancion o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - Fi ca o C hefe d o Pod er Executivo d o M u n i cíp io de J oão
P i n h e i ro , Esta d o d e M i n a s G e ra i s , a u to r iza d o a p ro ce d e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i c i o n a l
Es p ec i a l n o va l o r d e RE I . 70 0 . 0 0 0 , 0 0 ( U m m i l h ã o e sete ce n to s m i l re a i s ) , n o s te rmo s d o
a rti g o 43 , c/c a rti g o 46 d a Le i F ed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rá g rafo ú n i co d o a rti g o 8º e a rti g o 25 , § 2 º ,
a m b o s d a Le i Com p l eme n ta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F ; p a ra ate n d e r a s d es p e sas d e co rre ntes d a
p res e n te Le i , o b ed e ce n d o à s eg u i n te c l ass ifi cação o rçam e n tá ri a :
02 — Pod er Exe cutivo
0 2 . 0 7 — S e c reta ri a M u n i ci p a l d e Sa ú d e — Fu n d o M u n i c i p a l
02 . 07 . 02 — Fu n d o M u n i ci p a l d e Sa ú d e — Re c u rs o s Vi n cu l a d os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Saúde
02 . 0 7 . 0 2 . 1 0 . 3 0 2 — As s i stê n c i a H os p ita l a r e Am b u l ato ri a l
0 2 . 0 7 . 0 2 . 1 0 . 30 2 . 1 0 0 2 — P rog ram a d e Aten d i m e nto à Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 02 .20 52 — P i so Profiss ionais d a E nfermagem
02 .07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 002 .2052 . 3 . 1 . 90 . .
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 02 . 2 0 5 2 . 3 . 3 . 9 0 . . .
02 — Pod er Executivo
02 . 07 — Se creta ria M u n i ci p a l d e Sa ú d e — Fu ndo M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n ici pa l d e Saú d e — Re cu rsos Vi ncu lad os
02 . 0 7 . 02 . 1 0 - Sa ú d e
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n çã o Bá s i ca
0 2 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — Prog rama d e Ate n d i me nto à Sa ú d e
0 2 . 0 7 . 0 2 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 0 52 — P i s o Profi ss i o n a i s d a En fe rm a g e m
0 2 . 0 7 . 0 2 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 0 5 2 . 3 . 1 . .
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 002 .2052 . 3 . 3 . . .
"” PREFEITU RA M U N ICIPAL DE J OÃO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 2º - O D e c reto d e a b e rt u ra d o C réd ito Ad i c i o n a l Es p e ci a l
d iscri m i nará os valores e a cl assifi cação orça me ntá ria d as d es pesa s , n os te rmos d os a rtig os
42 e 46 d a Lei Fed e ra l nº . 4 . 320/64 .
Art. 3º - Con stitu em recu rsos pa ra a abertu ra d o presente
Créd ito Ad icio n al Especi al : 1 - S u perávit fi n a n ce i ro , sa ld o e m 3 1 / 1 2/2023 , n o valo r de
R$463 . 7 80 , 33 . 2- Previ são d e excesso d e a rrecad ação , no va lor d e R$ 1 . 1 50 . 000 , 0 0 ,
p rove n i e nte d a tra n sfe rê n ci a d o F u n d o N a ci o n a l d e Sa ú d e , d e sti n a d a a a s s i stê n ci a fi n a n ce i ra
com plem e ntar pa ra pag a me nto d o p iso sa la ri a l dos p rofi ss i ona i s da e nfe rm age m , conform e
a rti g o 1 9 8 d a Co n stitu i çã o F e d e ra l d o B ras i l . 3 - P rev i s ão d e re n d i m e n to s p o r a p l i caçã o
fi n a n ce i ra R$ 8 6 . 2 1 9 , 67 . Conta 6 24 0 5 1 -7 , C . E . F , a g ê n ci a 1 8 1 8 .
Fo nte de Re c u rsos : 1 . 6 0 5. 0 0 , 2 . 60 5 . 0 0 - As s i stê n c i a F i n a n cei ra da U n i ã o desti n a d a à
com p le m e ntaçã o ao pag ame nto d os pisos sa la ri ai s para p rofi s s i o n ais d a e nfe rm a ge m .
Art. 4º - Fica a uto riza d o ao Pode r Executivo a rea l iza r as
a lte raçõe s d o P PA, L D O e n a LOA p a ra i n c l u s ã o d a s d e s p e s a s e ativ i d a d e p rev i s ta n o a r. 1 º
da prese nte Le i através d e Decreto .
Art. 5º - Esta Le i entra em vig or n a d ata d e su a p u bl i cação .
Art. 6º - Revo g a m -s e a s d i s p os i çõ es e m co ntrá ri o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l de J oã o P i n h e i ro/M G , 0 6 de ma rço de 2024.
Ed m a r Xavi e r M a c i e l
P refe ito M u n i ci p a l
PIN H EI RO