norma nº 4161/2024

P REFEITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
“AB RE C RE D I TO ESP EC I AL AO O R AM E N TO VI G E N TE”.
A Cém a ra M u n i ci p a l d e J o ao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i g0es e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i cip i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J o ao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i ci on a l Es peci a l n o va l o r tota l
d e R$ 3 60 . 0 0 0 , 0 0 (Treze ntos e Sesse n ta M i l Rea is) , d e a co rd o com o Arti g o 4 3 , co m b i n a ‹d o
co m o Arti g o 46 d a Le i F ed e ra l 4 . 32 0/64 , e § u n i co d o a rti g o 8º e 2 5 § 2º, a m b os d a Le i
C om p l em e nta r nº. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , p a ra ate n d e r a d es p esa d eco rre nte d a p rese nte Le i ,
o bed ece n d o é seg u i nte cl ass ifi ca gao o rga m e nté ri a :
02 - Pod e r Executivo
02 . 1 2 . 1 2 — Se creta ri a M u n i ci p a l C u ltu ra Es p o rte Laze r e Tu ri s m o
02 . 1 2 . 1 2 . 2 7 — D es p o rto e Laze r
02 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 — D es p o rto Com u n ité ri o
0 2 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 . 27 0 1 - Gestao Po l iti ca d e Des p o rtos Laze r / C u ltu ra
02 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 . 2 7 0 1 . 2 0 3 1 — Refo rm a Po l ies p o rtivo Ai rto n Se n n a
02 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 . 2 7 0 1 . 2 0 3 1 . 4 . 4 . 9 0 . 3 9 . 0 0 — O utros Se rvi gos Te rce i ros P .
J u rid i ca . . . . . . . . . . . . . . . R$ 3 60 . 0 0 0 , 0 0
C réd ito Ad i ci o n a l Esp eci a l :
Art. 2º - C o n stitu e m recu rs os p a ra a a be rtu ra d o p rese nte
I - Excess o d e Arre cad a gao n o va l o r d e R$ 3 0 0 . 0 0 0 , 0 0
(Treze ntos M i l Rea is) p roven ie nte d a Tra n sfe ré n ci a d o C o nvé n i o n d m e ro 1 4 8 1 0 0 1 9 3 3/2 02 3 ,
fi rm ad o j u nto a Se creta ri a d e Estad o d e Dese nvo lvi m e nto Soci a l — S E D ES E , o ri u n d o d e
E m en d a Pa rl a m e nta r I n d ivid u a l .
I I - An u l aga o pa rci a l d e d otagao co nsta nte d o o rga me nto
vi g e nte , n o va l o r d e R$ 24 . 8 7 3 , 3 7 (Vi nte e Q u atro M i l , O itoce ntos e Sete nta e Trés Rea is e
Tri nta e Sete C e ntavos) , d esti n ad os é co ntra p a rtid a d o M u n i ci p i o ;
I I I - P rev is a o d e re n d i m e nto s d e a p l i caga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e
R$ 3 5 . 1 26 , 6 3 (Tri nta e C i n co M i l , C e nto e Vi nte e Se i s Rea is e Sesse nta e Trés Ce ntavos) .
PREF EITU RA M U N ICI PAL D E JOAO PI N H EI RO
F ontes d e Re c u rsos :
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
1 . 70 1 . 00 - O u tras Tra nsfe ré n c i as de C onvé n i os ou l nstru me ntos C o n g é n e res d os
Estad os ;
3 2 1 0 - C éd i g o d e Acom pa n h ame nto - l d e ntifi ca géo d as Tra nsfe ré n c ias d os Estad os
de correntes d e eme ndas pa rlame n ta res - l n d i ca éo 1 28 69 8 ;
1 . 5 00 . 0 0 - Rec u rsos mo Vi n cu l a d os .
Art. 3”
- F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ragdes n o P PA, L D O e n a LOA p a ra i n cl u sao d as d es pesas e p roj eto p revistos n o a rt. 1 O
d a p rese nte Le i através d e Decreto .
Art. 4º Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l icagao .
Art. 5º - Revog a m -se as d i sp os i g0es e m co ntré rio .
P refeitu ra M u n i c i pa l d e J oéo P i n h e i ro/M G , 07 d e ma r$ o de 20 24.
P refe ito M u n i ci p a l