norma nº 4162/2024

PREF EITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LEI Nº. 4. 1 6 2 , D E 07 D E MAR$O D E 20 24
" D I SPO E SOBRE A REVI SAO G ERAL AN U AL DOS
VE N C I M E N TOS DOS S E RVI DO R ES P U BLI COS DO PO D E R
EXECUTIVO PARA O EXE RC I C I O D E 2024 E SOB RE O P I SO
DOS PRO F I S S I O NAI S DO MAG I STE RI O”.
A Cém a ra M u n ici p a l d e J oao P i n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u igdes e d e aco rd o co m a Le i Org a n i ca d o M u n ici p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º -F i ca co n ced id a a revi s ao g e ra l a n u a l d a re m u n e ra ga o d os
se rvi d o res p u b l i cos m u n i ci p a i s d o Pod e r Exe cutivo , n o i n d i ce p e rce ntu a l a cu m u l ad o d e
3 , 7 1
0/ (trés i nte i ros e sete nta e u m p o r ce nto) .
Pa rég rafo U n i co . O i n d i ce d e revisé o g e ra l d e q u e trata o caput
co rres p o nd e é va ri agao d a i nfl aga o acu m u l ad a n o p e riod o 0 1 /0 1 /2 02 3 a 3 1 / 1 2/2 02 3 , m ed id a
p el o I nd i ce N aci o n a l d e P regos a o C o n s u m id o r - I N P C/I BG E , co n s id e ra n d o o d is p osto n o
i n ci so X d o a rt. 37 d a Co n stitu i qéo d a Rep d b l i ca .
Art. 2'
Pa ra os ca rg os d e p rofess o res e Pessoa l d e a p o i o técn i co
ped ag ég i co vi n cu l ad os a o P is o N a ci o n a l d o M ag isté ri o se ra co n ced i d o u m a u m e nto rea l d e
1 7 , 8 3
0/ (d ezessete i nte i ros e o ite nta e tré s p o r ce ntc) .
Pa ré g rafo U n i co . O i n d i ce d e q u e trata o ca p ut, se ré a p l i cad o ao
ve n ci m e nto d o se rvid o r a pés a p l i cad o o i nd ice d e revi sao g e ra l a n u a l d e d isposto n o a rtig o
1 O
Art. 3º A p a rt i r d a v i g é n c i a d esta le i fi ca fixad o co m o p is o s a l a ri a l
m in i m o d o p rofi ss i o n a l d o m ag isté ri o m u n i ci p a l n os te rm os d a leg i s l aga o fed e ra l o va l o r d e
R$ 2 . 74 8 , 34 (d o i s m i l setece ntos e q u a re nta e o ito rea i s e tri nta e q u atro ce ntavos) , p a ra a
j o rn ad a sem a n a l d e 24 h o ra s .
Pa ré g rafo U n i co . Os se rv id o res q u e te n h a m j o rn ad a d e d ife re nte
d a j o rn ad a base tratad a n o ca p ut, te rao se u s ve n ci m e ntos ca l cu l ad os d e fo rm a p ro p o rci o n a l
a su a ca rg a h o ré ri a efetiva .
Art. 4º A p a rti r d a vig é n ci a d esta le i fi ca fi xad o co m o p i so sa la ri a l
m i n i m o d o p rofiss i o n a l d o m ag isté ri o m u n i ci p a l n os te rm os d a leg i s l a ga o fed e ra l o va l o r d e
h o ra-a u l a d e R$22 , 9 0 (vi nte e d o is re a is e n ove nta ce ntavos) .
Art. 5º As d espesa s d e co rre ntes d esta Lei co rre rao é co nta d e
d otagao o rga me nta ri a p ré p ri a j a co n s ig n ad a n o o rga m e nto vig e nte .
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
Art. 6º Pa ra faze r fa ce as d es pesas ad i ci on a i s cri a d as com esta
le i , fica auto rizad o o l i m ite ad i ci o n a l d e 3
0/ (trés p o r cento) d a d esp esa fixad a p e l a l ei 4 1 1 3
d e 2 0 de d eze m b ro d e 2 02 3 , p a ra a be rtu ra d e créd itos ad i ci o n a i s n os te rm os d a Lei d e
d i retrizes o rgam enté ri as .
Art. 7º Esta Le i entra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao ,
retroag i n d o se u s efe itos a 1 º d e j a ne i ro de 2 024 .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oéo Pi n h e i ro/MG , 07 d e ma r o d e 20 24.
E mé r Xavi e r ac i e l
P refe ito M u n i ci p a l