norma nº 4163/2024

PREF EITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PIN H EI RO
PUBLlCAi?,.AO
A Cé m a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i gdes e d e aco rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i cip i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci on o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º -P o r ato d o C h efe d o Pod e r Execut ivo , p od e ré s e r
d e l eg ad a as co m p eté n ci as d e g estao aos Sec reta ri os M u n i ci p a i s e a os a e l es eq u i p a ra d os
n os te rm os d a le i d e estrutu ra ad m i n istrati va , n o a m b ito d e s u as resp ectivas p a sta s pa ra :
d e s u a Secreta ri a ;
VI -o rd e n a r d es p esa s , ass i n a r n ota s d e e m p e n h o ;
VI I - fis ca l iza r e i m p u g n a r d espesas p u b l i cas ;
VI I I - ass i n a r d ocu m e ntos e re l até rios co nté be is ;
IX -res p o n d e r d i l ig é n ci as e d e m a i s so l i cita goes d os Tri b u n a is d e
C o ntas d o Estad o e d a U n i éo ;
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LEI Nº. 4. 1 6 3 , D E 07 D E MAR$O D E 2024
“ D E LEGA ATR l B U l $O ES AOS AG E N TE PO L I TI COS E M FAC E
DA I M P LAN TA$AO DA LEI FED E RAL 1 4. 1 3 3/2 02 1 E DA
O U TRAS P ROVI D E N C I AS".
I -a uto riza r p revi a m e nte com p ras e se rvi gos ;
I I - a dj u d i ca r e h o m o l og a r l i cita gdes ;
I l l - ratifi ca r d is pe n sas e i n exi g i b i l i d a d es d e l i c ita g0es ;
IV -fis ca l iza r e i m p ug n a r d es pesas p d b l i cas ;
V -s u bs creve r e re p rese nta r o m u n i ci p i o n os co ntratos n o am b ito
X -p resta r co ntas d e co n vé n i os co m o Estad o o u U n i ao ;
IX -o utras d e leg a gdes espe cifi cas co nsta ntes d o ato d e
PREF EITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PIN H EIRO
ESTAD O D E M I NAS G E RAI S
Pa rég rafo U n i co . De aco rd o com as co m peté n ci as a e l es
d e l eg ad as , os Secreté ri os e Eq u i p a ra d os , res p o n d e rao civi l e cri m i n a l me nte , pe l os atos
p raticad os , n os te rm os d as Le is Fed e ra i s 1 4 . 1 3 3/2 02 1 , 1 0 . 02 8/2 0 0 0 , 842 9/ 1 9 92 e d em a is
leg is lagdes vig e ntes .
Art. 2º Po r ato d o C hefe d o Pod e r Executivo , pod e ré se r d e leg ad a
a s co m peté n ci as ad m i n i strativas aos Secreté ri os M u n i ci p a i s , n o ém b ito d e s u as respectivas
p astas p a ra :
I - exp ed i r p o rta ri as , i n stru g0es n o rm ativas o u q u a isq ue r o utros
atos ad m i n istrativos p a ra a execu gao d a s le i s , d ecretos e reg u l a me ntos d i sci p l i n ad o res d as
ativid ad es i nteg ra ntes d a é rea d e co m peté n ci a d as re s p ectivas Secreta ri as , O rg aos o u
Entid ad es M u n i ci pa i s ;
I I - res p e itad a a l eg i s l a gao pe rti n e nte , co m ete r ta refas fu n cio n a is
exe cutivas a os se rv id o res p u b l i cos pe l os d ive rsos é rg éos i nte rn os d as Secreta ri a s , © rg a os
o u Entid ad es M u n i ci p a i s d e s u a com peté n ci a ;
I l l - re ce ber re cl am agoes re l ativa s a p resta gao d e se rvi gos
p u b l i cos , d ecid i r e p ro m ove r as co rregdes exig id as , cuj as m atérias se i n s i ra m n a é rea d e
co m peté n ci a d as Secreta rias , O rg aos o u Entid ad es M u n i ci p a is q ue d i rig e m ;
IV - reso lve r, m ed i a nte p ro ced i me nto ad m i n i strativo , resp o nd e r a
com u n icag0es o u oficios , so b re os req ueri m e ntos , recl a m agoes o u rep rese nta g0es q u e
fo rem d i rig id as ao Exec utivo M u n i ci p a l , cuj as m até ri as se i n s i ra m n a é rea d e co m peté n ci a
d as Se creta ri as , © rg aos o u Entid ad es M u n i ci pa is q u e d i ri g e m .
Pa ré g rafo d n i co . Os Secreté ri os M u n i ci pa i s res p o n s ab i l iza r-se-ao
p o r tod as as ag0es e o u o m issdes a q u e d e re m ca u sa n o exe rcicio d a co m petén cia
d e leg ad a .
Art. 3º O d e leg ad o fi ca a uto rizad o a ass i n a r os atos d e s u a p a sta
d a d ata d e s u a n o m eaga o até a d ata d e s u a exo n e ra gé o d o ca rg o , se n d o n u los tod os os atos
p raticad os fo ra d o p e riod o d e n o m eagao .
Art. 4º Aq u e le q u e , po r q u a lq u e r s itu a ga o tra n s ité ri a , fo r d es i g n ad o
p a ra o exe rcici o cu m u l ativo o u e m s u bstitu i gao d os titu l a res d os ca rg os d ete nto res d e
d e leg agao d e q u e trata esta le i , te n as m esm as p re rrog ativas e res p o n sa b i l id ad es
a os ca rg os q ue estive re m s u bstitu i n d o , d u ra nte o p e riod o d e s u b stitu i ga o .
i n e re n tes
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PI N H EIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
Art. 5º N o é m b ito d e ca d a U n id ad e Ad m i n istrativa d e leg ad a , se ré
n om ead o se rvid o r(es) pa ra acom pa n h am e nto d a s fases d e execu ga o d e l iq u id a$a o fo rm a l
d as d es pesas , o bse rvad o o p ri n ci p i o d a seg reg agé o d as fu n goes .
Art. 6º N as h i p éteses d e a u sé n ci as e va cé n ci as , caso mo
d es i g n a d o s u bstituto , o C h efe d o Pod e r Executivo a uto m aticam e nte ass u me tod as as
fu n gdes e p re rrog ativas d e l eg ad as i n d epen d e ntem ente d e ato fo rm a l .
Art. 7º Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao ,
revog ad a as d i s pos i goes e m contré ri o .
P refe itu ra M u n i ci pa l d e J oéo P i n h e i ro/M G , 0 7 d e ma r$o d e 2 0 24.
P refe ito M u n i ci pa l