norma nº 4164/2024

P REFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I N º. 4. 1 64, D E 07 D E M AR$O D E 2 0 24
“ABRE CRE D ITO ESPECIAL AO OR$AM E NTO VI G E NTE ”
.
A C ém a ra M u n i ci p a l d e J oé o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i gdes e d e aco rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i cip i o ap rovo u e e u , Prefeito M u n i ci p a l ,
sa n ci o no a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Es pe ci a l n o va l o r tota l
d e R$ 1 . 23 0 . 0 0 0 , 0 0 ( U m M il h ao D u ze ntos e Tri nta M i l Rea is ) d e a co rd o co m o Arti g o 4 3 ,
co m b i n a d o com o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § d n i co d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 § 2º,
a m bos d a Le i co m p lem e nta r n ”
. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , p a ra ate n d e r a d es pesa d eco rre nte d a
p resente Lei , obed ece n d o a seg u i nte cl ass ifi cagao o rgam e nté ri a :
02 — Pod e r Exe cutivo
02 . 1 1 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Ed u ca gao
02 . 1 1 . 1 1 — Ed u ca ga o Co m p lem enta r
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 - Ed u cagao
0 2 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 1 — E n s i n o F u n d am e nta l
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 1 . 1 2 02 - Gesté o d o E n s i n o F u n d am e nta l
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 1 . 1 2 02 . 2 0 35 — Refo rm a Esco la F ruta D ’Antas
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 1 . 1 2 02 . 2 0 26 . 44 . 9 0 . 3 9 . 0 0 — O utros Se rvi gos Te rce i ros P . J u rid i ca . R$ 1 . 23 0 . 00 0 , 0 0
Ad icio n a l Es p eci a l :
Art. 2º - C o n stitu i re cu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
I - Excesso d e Arrecad agé o n o va lo r d e R$ 1 . 1 4 8 . 9 02 , 84 ( U m
M i l h ao , Ce nto e Q u a re nta e O ito M i l , N ovece n tos e Do is Rea i s e O ite nta e Q u atro C e ntavos)
p rove n ie nte d a Tra n sfe ré n ci a d o C o nvé n i o n u m e ro 1 26 1 0 02 2 2 3/2 02 3 , fi rm ad o j u nto a
Secreta ri a d e Estad o d e Estad o d e Ed u ca gao ;
1 1- P revisao d e re n d i m e ntos d e a p l i ca gao fi n a n ce i ra n o va l o r d e
R$ 8 1 . 0 97 , 1 6 ( O ite nta e U m M i l , N ove nta e Sete Rea is e D ezes se i s Ce ntavos) .
/
PREFEITU RA M U N ICIPAL D E JOAO PIN H EIRO
Fo n te de Re c u rs os :
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
1 . 57 1 . 0 0 - Tra nsfe ré n c ias d o Esta d o refe re n tes a C o nvé n i os e l nstru m e n tos
C o n g é n e res Vi n c u la d os é Ed u ca éo
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte rag0es n o PPA, LDO e n a LOA p a ra i n cl u sao d a d es pes a e p roj eto p revisto n o a rt. 1 º d a
p rese nte Le i através d e Decreto .
Art. 4º - Esta Le i e ntra em vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i caga o .
Art. 5º - Revog a m-se as d i spos i g0es em co ntré rio .
Prefe i tu ra M u n i c i pa l d e Jo éo Pi n h e i ro/M G, 0 7 d e ma rgo d e 2 0 24.
Ed rpéW ie ac i e l
P refe ito M u n ici pa l