norma nº 4167/2024

PUBL I CAN,.AO
F IXA OS S U BS I D I OS DO PREF E ITO M U N I C I PAL, VI C E￾P REF EITO , S EC RETARI OS M U N I C I PAI S PARA O MAN DATO
D E 2 0 25 A 20 2 8 E DA OU TRAS PROVI D E N C IAS .
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J o ao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i goes e d e aco rd o co m a Lei O rg a n i ca d o M u n ici p io ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci pa l ,
sa n cio no a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - O s u bs id io m e n s a l d o P refe ito M u n ici p a l d e J oa o Pi n h e i ro ,
p a ra vig o ra r n o m a n d ato q u e se i n i ci a ra e m 0 1 O d e j a n ei ro d e 2 02 5 e se e n ce rra e m 3 1 d e
d ezem b ro d e 2 028 , é fixad o e m R$24 . 3 3 8 , 64 (vi nte e q u atro m i l , treze ntos e tri nta e o ito rea is
e sesse nta e q u atro ce ntavos) .
Art. 2º - O s u b s id io m e n sa l d o Vi ce-P refe ito M u n ic i p a l d e J oao
P i n h ei ro , pa ra vi g o ra r n o mand ato q ue se i n ici a ré em 0 1 º d e j a n e i ro d e 2 02 5 e se e n ce rra em
3 1 d e d ezem b ro d e 202 8 , é fixa d o e m R$ 1 2 . 1 6 9 , 34 (d oze m i l , ce nto e se sse nta e n ove re a i s
e tri nta e q u atro ce ntavo s) .
Art. 3º - O s u b s id i o m e n sa l d os Secreté ri os M u n i ci p a is d e J oao
P i n h e i ro e o utros ag e ntes po l iti cos a e l e eq u i pa rad os po r Le i , é fixad o em R$ 1 0 . 7 8 1 . 2 0 (d ez
m i l , setece ntos e o ite nta e u m re a i s e v i nte ce ntavos) .
Art. 4º - E a sseg u rad o a os ag e ntes p o l iti cos d e q u e trata esta l e i , o
rece b i me nto d e d é ci m o te rce i ro sa l é ri o a n u a l , co rres po n d e nte ao va l o r de 0 1 ( u m ) s u b s id i o
m e n sa l a se r p ag o até o d i a 2 0 (vi nte) d o m és d e d ezem b ro .
Pa rég rafo U n i co - O d éci m o te rcei ro sa l é ri o se ré pag o
p rop o rci o n a l ao tem p o d e exe rcici o em ca s o d e n o m ea ga o i nfe ri o r a 1 (d oze) m eses .
Art. 5'
- E a sseg u ra d o a os a g e ntes po l iti cos d e q u e trata esta le i o
d i re ito d e fé ri as re m u n e rad as a cres cid a s d e 1 /3 ( u m te rgo) a p és ca d a p e ri od o d e 1 2 m e ses d e
exe rci ci o .
Art. 6º - Os s u b s id ios fixad os n esta Le i p od e rao se r revistos
a n u a l m e nte , a p a rti r d e 1 º d e j a n e i ro d e 2026 , m ed i a nte l e i esp ecifi ca , com o o bj etivo d e
reco m p o r d a pe rd a i nflaci o n a ri a d o pe ri od o , n os term os d i sp ostos n o i n ci s o X, d o a rt . 37 d a
Co n stitu i ga o F ed e ra l .
Pa rég rafo d n i co — Se ré uti l iza d o co m o i n d i ce d e revisa o g e ra l
a n u a l o m es m o q u e fo r a p l i cad o a os se rvid o res d o Pod e r Executivo M u n i ci pa l , ved ad a a
co n ces sa o d e reaj u ste q u e s u pe re a i nfl a ga o d o pe riod o .
a lte ra d os d u ra nte
trata o a rtig o 6º
ESTAD O D E k1 l NAS G ERAI S
LE I Nº. 4. 1 67 , D E 1 3 D E MAR$O D E 2 024
Art. 7º - O va lo r d os s u bs i d i os d e q u e trata esta le i mo p od e rao se r
a v i g é n ci a d esta le i , exceto q u a nto a ap l i ca ga o d a rev is ao g e ra l a n u a l d e q u e
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 8º - Esta l e i entra em vi g o r n a d ata d a s u a p u b l icagéo , co m se u s
efe itos a pa rti r d e 1 º d e j a n e i ro d e 2 02 5 a 3 1 d e d ezem b ro d e 2 02 8 .
P refe itu ra M u n i ci pa l d e J oéo Pi n h e i ro, 1 3 d e ma r$o de 20 24.
Wie r ac i e l
Prefeito M u n ici p a l