norma nº 4168/2024

PUBLICA‹?,.AO
EM: I R
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LEI Nº. 4. 1 6 8 , D E 1 3 D E MAR$O D E 2 0 24
F IXA OS S U BS I D I OS DOS VE READORES DA CAMARA
M U N I C I PAL D E J OAO PI N H EI RO PARA O MA N DATO D E 20 25
A 20 28 E DA O U TRAS PROVI D E N C IAS.
A C ém a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i gdes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p io ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci pa l ,
s a n cio n o a seg u i nte LE l :
Art. 1 º - O s u b s id i o m e n s a l d os Ve read o res d o M u n ici p i o d e J o ao
P i n h e i ro , pa ra v ig o ra r n a leg is l atu ra 2 02 5-2 02 8 , q ue se i n i ci a ré e m 0 1 º d e j a n e i ro d e 2 025 e
se e n ce rra e m 3 1 d e d eze m b ro d e 202 8 , é fixad o em R$ 1 0 .432 , 00 (d ez m i l , q u atroce ntos e
tri nta e d o i s rea i s) .
Pa rég rafo d n i co — Os s u b s id i os s a o d ev i d os m e n s a l m e nte
i n c l u s ive n o s p e riod os d e re cesso p a rl a m e nta r.
Art. 2º - O s u bs id i o se ré d ev id o pe l o co m p a reci m e nto efetivo d o
ve rea d o r és re u n ites o rd i n é ri a s e extra o rd i n é ria s d a C é m a ra e d as co m issoes pe rm a ne ntes
e/o u tem po ra ri a s q u e i nteg ra r e a p a rti ci p agao n as vota $oes .
Pa rég rafo d n i co — As a u sé n ci a s mo j u stifi ca d as d os ve read o res
n a s re u n i oes o rd i n a ri as d a ca m a ra e d as co m i ss oes pe rm a n e ntes q u e i nteg ra r se ra o
d esco ntad as p ro p o rci o n a l m e nte d e se u s s u bs id io s me n sa i s , d e aco rd o co m o n u m e ro d e
s ess oes oco rrid as n o m és d e refe ré n cia .
Art. 3º - Os ve read o res pe rce be ra o a n u a l m e nte d éci m o te rce i ro
s a l é ri o co rres p o n d e nte a o va l o r d e 0 1 ( u m ) su bs id io m e n sa l a s e r p ag o até o d i a 2 0 (v i nte) d o
m és d e d ezem b ro .
Art. 4º - O s u p l e nte d e Ve re ad o r, q u a n d o co n vo cad o , re ce be ré
s u bs i d io m e n s a l , g ratifi caga o n ata l i n a , n os te rm os p revi stos n esta l e i , d e fo rm a p ro p o rci o n a l
a o pe ri od o q u e pe rm a n ece r n a titu l a rid ad e d o ca rg o , i nd epe nd e ntem e nte d o n u m e ro de
sessoes p le n é ri as e d e re u n ites d e co m iss a o q u e p a rtici p a r.
Art. 5º - Os ve read o res te ra o d i re ito a o g ozo d e fé ri a s re m u n e rad as
a cres cid as d e 1 /3 ( u m te rgo) a pés cad a pe rio‹J o d e 1 2 m eses d e exe rcici o .
Pa ré g rafo d n i co - O g ozo d a s fé ri a s d e q u e trata o ca p ut d este
a rti g o s eré u s ufru id o d u ra nte o p e ri od o d o recesso pa rla m e nta r n o s m eses d e j a n e i ro o u j u l h o
d e ca d a a n o .
Art. 6º - Os s u b s id i os fixad os n esta Le i p od e rao se r revi stos
a n u a l m e nte , a p a rti r d e 1 º d e j a n e i ro d e 2 02 6 , m ed i a nte l e i es p ecifi ca , co m o o bj etivo d e
reco m p o r d a p e rd a i nfl a ci o n a ri a d o pe ri od o , n os te rm o s d i sp o stos n o i n cis o X, d o a rt . 3 7 d a
C o n stit u i ga o Fed e ra l .
P REFEITU RA M U N IC IPAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTAD O D E M I NAS GERAI S
Pa ré g rafo d n i co - Se ré uti l izad o com o i nd i ce d e revisé o g e ra l
a n ua l o m es m o q ue fo r a p l icad o aos se rvid o res d o Pod e r Leg i s l ativo M u n i ci pa l , ved ad a a
co n cessa o d e reaj u ste q u e s u pe re a i nfl aga o d o pe ri od o .
Art. 7º - O va l o r d os s u bs id i os d e q ue trata esta le i mo pod e rao se r
a lte rad os d u ra nte a v i gé n ci a d esta l e i , exceto q u a nto a a p l i ca ga o d a revi sa o g e ra l a n u a l d e q u e
trata o a rtig o 6º
Art. 8º - Ap l i cad a a revis a o g e ra l a n u a l , o s u bs id io d o Ve read o r mo
p od eré exced e r a 3 0
0/ (tri nta p o r ce nto) d o s u bs id i o m e n sa l d o D e p utad o Estad ua l , n os te rm os
d a a l i n e a “ b " d o i n ci so VI d o a rt . 2 9 d a C o n stitu i $a o Fed e ra l .
Art. 9º - O va lo r tota l d as d e s pes a s com a re m u ne raga o d os
verea d o res mo pod era u ltra p assa r o m o nta nte d e 5
0/ (ci n co po r ce nto ) , d a Rece ita d o
M u n i ci p io , n os te rm os d o a rt . 2 9 , i n cis o VI I , d a C F/8 8 .
Art. 1 0º - Pa ra o p ag am ento d a rev is ao d e q u e trata esta l e i , o Pod e r
Leg i s l ativo d eve ré o bse rva r a i n d a os seg u i ntes l i m ites :
I — 70
0/ (sete nta p o r ce nto) d e s u a re ce ita n os g astos com fo l h a d e
p ag a m e nto , i n cl u id o o s u bs id io d os ve read o res n os te rm os d o a rt. 2 9-A, § 1 º, C F/8 8 .
I I — 6% (se is p o r ce nto) d a rece ita co rre nte l iq u id a d o m u n i ci p i o com
a d es pesa tota l com p ess o a l d este Pod e r, n os te rm os d o a rt. 2 0 , i n cis o I I I , a l i n ea "a” , cis a rt .
1 9 d a Le i Fed e ra l 1 0 1 /2 0 0 0 .
Art. 1 1 º - Esta le i e ntra e m vi g o r n a d ata d a s u a p u b l i caga o , com
se u s efeitos a p a rti r d e 1 º d e j a n e i ro d e 2 0 2 5 a 3 1 d e d eze m b ro d e 2 0 2 8 .
Prefe itu ra M u n i c i pa l de J oéo P i n h e i ro , 1 3 d e ma r o d e 2 0 24.
P refe ito M u n i ci p a l