norma nº 4169/2024

PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PIN HEI RO
PUBLl CAiQAO
EM: º
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LE I Nº. 4. 1 6 9 , D E 1 9 D E MARC,.O D E 2 024
"AB RE C R E D I TO ES P E C IAL AO O R$AM E N TO VI G E NTE ”
.
A C ém a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h e i ro- M G , n o uso de s u as
atri b u igdes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n cio n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
Pi n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto riza d o a p ro ced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es peci a l n o va l o r d e R$ 57 0 . 0 0 0 , 00 ( Qu i n he ntos e Sete nta M i l Rea is) , n os term os d o Arti g o 4 3 ,
co m b i n a d o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rag rafo d n i co d o a rti g o 8º e a rtig o 2 5 ,
§ 2”
, a m b os d a Le i C o m p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res po n s a b i l id ad e F is ca l) p a ra ate n d e r
é d espes a d eco rre nte d a p rese nte Le i , obed ece n d o é seg u i nte cl assifi caga o o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 06 . 06 — Secreta ri a M u n ici p a l de O b ras e Se rv i gos P u b l i cos
02 . 06 . 06 . 1 5 - U rb a n i s m o
02 . 06 . 0 6 . 1 5 . 452 — Se rv i gos U rb a n os
02 . 06 . 06 . 1 5 . 452 . 1 5 0 1 - Se rv i gos P u b l i co s e U rb a n os
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 52 . 1 5 0 1 . 1 0 1 8 - Aq u is i gao Ve icu l o L ixo C id a d a n i a
02 . 06 . 06 . 1 5 . 452 . 1 5 0 1 . 1 0 1 8 . 4 .4 . 9 0 . 52 . 0 0 — Eq u i pam e ntos e M at. Pe rm a n e nte
R$ 5 7 0 . 0 00 , 00
Art. 2º - C o n stitu e m recu rsos p a ra a ab e rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i c io n a l Es p eci a l a q u e se refe re o Artig o 1 º. :
I - Excess o d e a rre cad a ga o p rove n i e nte d o C o nvé n i o nº
1 9 . 1 6 . 2 0 04 . 0 1 3 75 2 9/2 0 2 3 -66 , ce l e b rad o co m o M i n i sté ri o P u b l i co d o
Estad o d e M i n as Ge ra is , p o r i nte rm éd i o d a P rocu rad o ri a Ge ra l d e J usti ga , com i nte rven i é n cia
d o F u n d o Espe ci a l d o M i n isté ri o P d b l ico d e M i n a s Ge ra i s - F U N E M P , n o va lo r d e R$ 5 0 9 . 0 0 0
(Q u i n h entos e N ove M i l Rea is ) , d e p os itad o n a co nta 4 3 . 44 3-4 , Ba n co d o B ras i l ;
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PI N HEI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
I I - P rev is ao d e ren d i m e ntos d a a p l i ca ga o fi n a n ce i ra d os recu rs os
o ri u n d os d o co nvé n i o n o va lo r d e R$6 1 . 0 00 , 00 (Sesse nta e U m M i l Rea i s) .
F onte d e Recu rsos 1 . 749 . 0 0 - O utras Vi n cu l ag ées d e Tra nsfe ré n c i as .
Art. 3º - F ica a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a rea l iza r as
a lte ragdes n o PPA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u s ao d a d es pesa e p roj eto p rev istas n o a rt. 1 º. d a
p rese nte Le i através d e Decreto .
Art. 4º Esta Le i e n tra em vig o r n a d ata d e s u a p u b l ica a o .
Art. 5º - Revog a m-se as d ispos i gdes em co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o Pi n h e i ro/M G , 1 9 d e m a rgo d e 2 0 24.
a a c i e l
Prefe ito M u n i ci p a l