norma nº 4170/2024

ESTADO DE M I NAS G ERAI S
LEI Nº. 4. 1 70 , D E 1 9 D E MAR$O D E 2024
“AB RE C RE D ITO ESPEC IAL AO O R$AM E N TO VI G E N TE" .
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h e i ro- M G , n o u s o d e s u as
atri b u igdes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n cio no a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C hefe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n i ci p io d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Es pe cia l n o va lo r tota l
d e R$3 3 . 0 0 0 , 00 (Tri nta e Trés M i l Rea i s) , d e a co rd o com o Artig o 43 , com b i n ad o co m o Arti g o
46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § u n i co d o a rtig o 8º e a rti g o 2 5 § 2º, a m b os d a Le i co m p leme nta r
nº. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , p a ra ate nd e r a d espes a d eco rre nte d a p rese nte Le i , obed ecen d o a
seg u i nte cl a s s ifi ca ga o o rga m e nta ria :
02 — Pod e r Exe cutivo
02 . 1 1 — Secreta ria M u n i ci p a l d e Ed u cagao
02 . 1 1 . 1 1 — Ed u cagao C o m p lem e nta r
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 - Ed u cagao
0 2 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 - Ed u ca ga o l nfa nti l
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 - Gestao d o E n s i n o l nfa nti l
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 . 1 5 33 — M ove is Eq u i p a me ntos P ro i nfé n ci a
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 . 1 5 33 .44 . 9 0 . 52 . 0 0 — Eq u i pam entos e M ate ria l Pe rm a n e nte . R$ 3 3 . 0 0 0 , 0 0
Art. 2º - C o n stitu e m re cu rsos p a ra a a b e rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es pecia l a q u e se refe re o Artig o 1 º. :
I - Su pe révit F i n a n ce i ro , refe re nte s a ld o b a n cé ri o em 3 1 d e
d ezem b ro d e 2 02 3 , d ep os itad o n a co nta 3 5 . 9 67-X, Ba n co d o B ra s i l , ag é n cia 8 00- 1 , n o va l o r
d e R$2 8 . 7 54 , 1 5 (Vi nte e O ito M i l , Setece ntos e C i n q u e nta e Q u atro Re a i s e Qu i nze C e ntavos) ,
p rove n ie nte d a Tra n sfe ré n ci a co n sta nte d o Te rm o d e C om p ro m i ss o nº. 2 0 1 4 0 1 7 0 0 , fi rm ad o
com o F N D E .
I I - P revi sa o d e re n d i m e ntos d e a p l i ca gao fi n a n ce i ra n o va l o r d e
R$4 . 24 5 , 8 5 (Q uatro M i l , D u ze ntos e Q u a re nta e Ci n co Rea i s e O itenta e C i n co Centavos) .
PREFEITU RA MU N ICI PAL DE J OAO PI N HEI RO
ESTADO DE M I NAS GERAIS
Fontes d e Rec u rsos 1 . 569 . 00 0 . 0 0 0 0 - Outras Tra nsfe ré n c i as d e Rec u rsos d o F N D E.
2 . 569 . 000 .0000 - Recu rsos d e Exe rcic i os Anteri o res
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as a lte rag0es
n o P PA, L D O e n a LOA pa ra i n cl u sao d a d espesa e p roj eto p rev i sto n o a rt . 1 º d a p resente Le i
através d e D ecreto .
Art. 4º - F ica o Executivo M u n i ci pa l a uto rizad o a s u p l em e nta r a
d otagao auto rizad a n o a rt. 1 º, n os pe rce ntu a is e l i m ites p rev istos n a Le i Orgam e nté ri a An u a l
o u leg is l agao especifi ca d e s u p l e m e ntaga o , uti l iza n d o os recu rsos p revistos n o § 1 º d o a rt. 4 3
d a Lei F ed e ra l nº. 4 . 3 2 0/64 .
Art. 5”
- Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
Art. 6º - Revog am -se as d i s pos i goes em co ntré ri o .
Prefe i tu ra M u n i c i pa l d e Joé o P i n h e i ro/M G , 1 9 d e m a r$o d e 2 0 24.
P refe ito M u n i ci p a l