norma nº 4171/2024

PREFEITU RA M U N IC I PAL DE JOAO PI N H EIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
PUBLI CAC,,AO
LE I Nº. 4. 1 7 1 , DE 1 9 DE MAR$O DE 2024
EM: Jo / o + / v «
0 0
“AB RE C RE D I TO ESP ECIAL AO O R$AM E N TO VI G E NTE".
A Cé m a ra M u n i ci p a l d e J oao Pi n h eiro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i g0es e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p io a p rovo u e e u , P refe ito M u n ici p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n ici p io d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto ri za d o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad ici o n a l
Es p eci a l , n o va l o r d e R$2 9 . 0 0 0 , 0 0 (Vi nte e N ove M i l Re a i s) , n os te rm os d o Artig o 4 3 ,
co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rég rafo d n i co d o a rti g o 8º e a rtig o 2 5 ,
§ 2º, am bos d a Le i C o m p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Lei d e Res p o n s ab i l i d ad e F i s ca l ) pa ra ate n d e r
a d es pesa d eco rre nte d a p rese nte Lei , ob edece nd o a seg u i nte cl ass ifi caga o o rga m e nté ri a :
0 2 - Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n ici p a l d e Sa d d e — F u n d o M u n i ci pa l
0 2 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa u d e — Recu rsos Vi n cu l a d os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sad d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 - Ass isté n ci a H os p ita la r e Am b u lato ri a l
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa d de
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 02 . 1 5 37 — Eq u i p a m e ntos l n d i caga o 92 92 8
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 1 5 3 7 . 4 . 4 . 9 0 . 52 . 00 . 0 0 — Eq u i pa me ntos e M at .
Pe rm an e nte . . . . . . . . . . . . . . . . . R$2 9 . 0 0 0 , 0 0
Art. 2º - C o n stitu e m recu rsos p a ra a a be rt u ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p ecia l a q ue se refe re o Artig o 1 º. :
I - S u pe rév it F i n a n ce i ro , em 3 1 d e d eze m b ro d e 2 02 3 , n o va l o r
d e R$26 . 2 97 , 4 8 d e p os ita d o n a co nta 4 0 . 78 0 - 1 , Ba n co d o B ras i l , ag é n cia 8 0 0- 1 , p rove n i e nte
d a tra n sfe ré n ci a d o Estad o de M i n as Ge ra is , p roced e nte d e em e n d a pa rl ame nta r d e b l o co ,
i n d i ca ga o n 0 m e ro 92 92 8 , n a m od a l id ad e tra n sfe ré n ci a es p e cia l , co nfo rm e Reso l u gao S EGOV
nº. 2 1 , d e 1 º d e a b ri l d e 2 0 2 2 .
R$2 . 702 , 52 .
F onte d e Recu rsos :
I I - P rev i s a o d e re n d i m e ntos d e a p l i ca gao fi n a n ce i ra n o va l o r d e
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PIN HEI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
1 .7 1 0 . 0 0 - Tra nsfe ré n c i a Es pec i a l dos Estad os ;
2 . 7 1 0 . 0 0 - Recu rsos d e Exe rcic i os An te ri ores .
Art. 3”
- F i ca a uto rizad o a o Pod e r Exe cutivo a re a l iza r a s
a lte ra g0es n o P PA, L D O e n a LOA pa ra i n cl us ao d a d es pesa e p rojeto p rev istos n o a rt. 1 º d a
p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 4º - F ica o Executivo M u n i ci pa l a uto rizad o a s u p le me nta r a
d otagao o rgam e nté ri a a uto rizad a n o a rt. 1 º. n os pe rce ntu a i s e l i m ites p rev istos n a Lei
O rga me nté ria An u a l o u leg is l agao es pecifi ca d e s u p le me ntagao , uti l iza n d o os recu rsos d o § 1 º
d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 5º - Esta Lei entra em vig o r n a d ata d e s u a p u b l i caga o .
Art. 6º - Revog am -se a s d ispos i gbes em co ntré rio .
Prefe i tu ra M u n i c i pa l d e Joéo P i n he i ro/M G , 1 9 de m a r$ o d e 20 24.
Prefeito M u n ici p a l