norma nº 4172/2024

ESTADO DE M I NAS G E RAI S
PUBL ICA£¿AO LEI Nº. 4. 1 72 , DE 1 9 DE MAR$O D E 2024
EM: o o ‹
“ABRE C RE D I TO ESP EC IAL AO OR$AM E NTO VI G E NTE”.
A C éma ra M u n ici pa l d e J oéo P i n h ei ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i g0es e d e aco rd o com a Lei O rg a n i ca d o M u n ici p io a p rovou e e u , Prefeito M u n ici pa l ,
s a n cio n o a seg u i nte LE l :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p io d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a p roced e r a a be rtu ra d e Créd ito Ad i ci o n a l
Es p eci a l , n o va l o r d e R$ 1 40 . 0 0 0 , 0 0 (C e nto e Q u a re nta M i l Rea is) , n os te rm os d o Arti g o 4 3 ,
co m b i n ad o co m o Artig o 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 , p a ra g rafo u n i co d o a rti g o 8º e a rti g o 2 5 ,
§ 2º, a m b os d a Le i C om p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 00 0 ( Le i d e Res po n s ab i l id ad e F i sca l ) p a ra ate n d er
a d esp es a d eco rre nte d a p rese nte Le i , ob ed ece n d o a seg u i nte cl a ss ifi ca gao o rga m e nté ri a :
02 - Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa u d e - F u n d o M u n i ci p a l
02 . 0 7 . 02 - F u n d o M u n i ci p a l d e Sa u d e — Recu rs o s Vi n cu lad os
0 2 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 — Ass isté n ci a H osp ita l a r e Am b u l ato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate nd i m e nto é Sa d d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 02 . 1 5 3 9 — Eq u i p a m e ntos l n d i ca gao 94 1 72
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 02 . 1 5 3 9 . 4 . 4 . 9 0 . 52 . 0 0 . 0 0 — Eq u i pam e ntos e M at .
Pe rm a n e nte . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1 4 0 . 0 0 0 , 00
Art. 2º - C o n stitu e m re cu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci on a l Especi a l a q u e se refe re o Arti g o 1 º
I - S u pe révit F i n a n ce i ro , e m 3 1 d e d ezem b ro d e 2 02 3 , n o va l o r d e
R$ 1 3 6 . 82 5 , 6 1 d ep o s itad o n a co nta 4 0 . 78 0- 1 , B a n co d o B ras i l , ag é n ci a 8 0 0- 1 , p rove n i e nte d a
tra n sfe ré n c i a d o Estad o d e M i n as Ge ra is , p roced e nte d e e m e nd a pa rl a m e nta r i n d iv id u a l ,
i n d i ca ga o n u m e ro 94 1 72 , n a m od a l id ad e tra nsfe ré n ci a es peci a l , co nfo rm e Res o l u gao S EG OV
n º. 2 1 , d e 1 º d e a b ri l d e 2 022 .
R$ 3 . 1 74 , 3 9 .
Fonte de Recu rsos :
I I - P revis ao d e re n d i m e ntos d e ap l i ca gao fi n a n ce i ra n o va lo r d e
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PIN HEIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
1 . 7 1 0 . 0 0 0 - Tra nsfe ré n c i a Es p ec i a l d os Esta d os ;
2 . 7 1 0 . 00 0 - Rece itas de Exe rcic i os An te ri ores .
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pode r Executivo a rea l iza r a s a lte ra pdes
n o P PA, LDO e n a LOA p a ra i n cl u s ao d a d espesa e p roj eto p revi stos n o a rt . 1 º d a p rese nte Le i
através d e d ecreto .
Art. 4º - F ica o Executivo M u n ici pa l a uto rizad o a s u p lem e nta r a
d otagao o rga me nté ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os perce ntu a is e l i m ites p revistos n a Lei
O rga m e nté ri a An ua l o u l eg is l a géo es pe cifica d e s u p le m e ntagd o , uti l iza n d o os recu rsos d o § 1 º
d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 5”
- Esta Le i e ntra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
Art. 6”
- Revog a m -se as d i s p os i gdes e m co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro/M G , 1 9 de ma r$ o d e 20 24.
fe ito M u n i ci pa l