norma nº 4173/2024

PRE FEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PIN H EI RO
PUBL I CAܤ?AO
EM: /o / o+ 7 «v
A Cém ara M u n icipal d e Joao P i n hei ro-M G , no uso de suas
atri b u i gbes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p io a p rovou e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n i cip io d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es pe ci a l , n o va l o r d e R$2 . 0 0 0 , 0 0 , n os te rm os d o Artig o 4 3 , co m b i n ad o com o Artig o 4 6 d a Le i
Fed e ra l 4 . 32 0/64 , pa rag rafo u n i co d o a rtig o 8º e a rti g o 2 5 , § 2 º, a m b os d a Le i C o m p le m e nta r
n . 1 0 1 /20 0 0 ( Le i d e Res po n sa b i l id ad e F is ca l) p a ra ate n d e r a d es pesa d eco rre nte d a p resente
Le i , ob ed ece n d o a seg u i nte cl ass ifi ca gao o rga m e nté ri a :
02 — Pod er Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa u d e — F u n d o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa ud e — Recu rso s Vi n c u l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 — Ass i sté n c i a H os p ita l a r e Am b u lato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 1 5 36 — Eq u i p a m e ntos I n d i caga o 92 92 7
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 02 . 1 5 36 . 4 . 4 . 9 0 . 52 . 0 0 . 0 0— Eq u i p a m e ntos
Pe rm a n ente . . . . . . . . . . . . . . . R$2 . 00 0 , 00
Art. 2º - C o n stitu e m rec u rs os p a ra a a be rtu ra d o p re se nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p ecia l a q u e se refe re o Arti g o 1 º. :
I - S u pe révit F i na n ce i ro , e m 3 1 d e d ezem b ro d e 2 . 022 , n o va l o r d e
R$ 1 . 48 3 , 1 5 d e p os itad o n a co nta 40 . 7 8 0- 1 , Ba n co d o B ra s i l , ag é n ci a 8 0 0- 1 , p rove n ie nte d a
tra n sfe ré n ci a d o Estad o d e M i n as Ge ra is , p ro ced e nte d e em e n d a p a rl a m e nta r d e b l oco ,
i n d i caga o n u m e ro 92 92 7 , n a m od a l id ad e tra n sfe ré n cia es p ec i a l , co nfo rm e Reso l u gao SEGOV
n º. 2 1 , d e 1 º d e a b ri l d e 2 02 2 .
R$ 5 1 6 , 8 5 .
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
LE I Nº. 4. 1 73 , D E 1 9 D E MAR$O D E 2024
“ABRE CRE D I TO ESPE C IAL AO ORC,.AM E N TO VI G E N TE ”.
e M at .
I I - P revisto d e ren d i m e ntos d e a p l i ca gao fi n a n ce i ra n o va l o r d e
PREFEITU RA M U N ICI PAL D E J OAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
F onte d e Rec u rsos :
1 . 7 1 0 . 00 - Tra nsfe ré n c i a Es p ec i a l d os Esta d os ;
2 . 7 1 0 . 00 - Recu rsos de Exe rc ic i os Ante ri ores .
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as a lte ragdes
n o PPA, L D O e n a LOA p a ra i n cl u sao d a d es pesa e p roj eto p rev istos n o a rt . 1 º d a p rese nte Le i
através d e d ecreto .
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n i ci pa l a uto rizad o a s u p l em enta r a
d ota ga o o rga m e nté ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a is e l i m ites p revi stos n a Le i
O rga m e nté ria An u a l o u l eg is l a ga o espe cifi ca d e s u p l e m e nta ga o , uti l iza n d o os re cu rsos d o § 1 º
d o a rt. 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 5º - Esta Le i e ntra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
Art. 6º - Revog a m-se a s d i spos i gdes em co ntré rio .
Prefei tu ra M u n i c i p a l d e J oé o Pi n h e i ro/M G, 1 9 d e ma r$ o d e 2024.
e ito M u n i ci p a l