norma nº 4174/2024

P REFEITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PI N H EIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
PUBLI CA‹¿AO
LEI Nº. 4. 1 74, DE 1 9 DE MAR$O DE 2024
EM: Jo J o s /«v
“AB RE C RE D ITO ESPE C IAL AO OR$AM E N TO VI G E NTE".
A Cé m a ra M u n i ci p a l d e J oéo P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i goes e d e aco rd o com a Le i Org a n i ca d o M u n i ci p io a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F ica o C h efe d o Pod e r Exec utivo d o M u n i c i p io d e J oé o
Pi n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p roced e r a a be rt u ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p ecia l , n o va l o r d e R$ 1 7 0 . 0 0 0 , 0 0 ( C e nto e Sete nta M i l Rea i s) , n os te rm os d o Arti g o 4 3 ,
co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 , p a rag rafo d n ico d o a rtig o 8º e a rti g o 2 5 ,
§ 2º, a m b os d a Le i C om p lem e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res po n s ab i l id ad e F i sca l) p a ra aten d e r
a d espesa d eco rre nte d a p rese nte Le i , ob ed ece n d o a seg u i nte cl ass ifi ca gao o rga m e nta ria :
0 2 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ria M u n ici p a l d e Sa d d e — F u nd o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 - F u n d o M u n i ci pa l d e Sa u d e — Re cu rs os Vi n cu lad o s
0 2 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u de
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 — Ass isté n ci a H o s p ita l a r e Am b u lato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa d d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 02 . 1 5 3 8 - Eq u i p a m e ntos I n d i ca ga o 9 5 5 1 6
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 1 5 3 8 . 4 . 4 . 9 0 . 52 . 0 0 . 0 0 — Eq u i pa m e ntos e M at.
Pe rm a n e nte . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1 7 0 . 0 0 0 , 0 0
Art. 2”
- C o n stitu e m recu rs o s pa ra a a be rt u ra d o p res e nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p e ci a l a q u e se refe re o Artig o 1 º
I - S u pe révit F i n a n ce i ro , em 3 1 d e d ezem b ro d e 2 02 3 , n o va lo r d e
R$ 1 5 9 . 1 28 , 4 5 d e p os itad o n a co nta 4 0 . 78 0- 1 , Ba n co d o B ras i l , ag é nci a 8 0 0- 1 , p rove n ie nte d a
tra n sfe ré n ci a d o Estad o d e M i n a s Ge ra is , p ro ced e nte d e eme nd a pa rl ame nta r i n d ivid u a l ,
i n d i caga o n d m e ro 9 5 5 1 6 , n a m od a l id ad e tra nsfe ré n ci a espe cia l , co nfo rm e Res o l u gao S EGOV
nº. 2 1 , d e 1 º d e a b ri l d e 2 022 .
R$ 1 0 . 87 1 , 5 5 .
Fo nte d e Recu rsos :
I I - P rev i sao d e ren d im e ntos d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e
P REFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
1 . 7 1 0 . 00 - Tra nsfe ré n c i a Espec i a l dos Estad os ;
2 . 7 1 0 . 00 - Re c u rsos d e Exe rcic i os Ante ri ores .
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as a lte ragoes
n o P PA, LDO e n a LOA p a ra i n cl u s éo d a d espesa e p roj eto p revistos n o a rt. 1 º d a p rese nte Le i
através d e d ecreto .
Art. 4º - F i ca o Exe cutivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p l e m e nta r a
d otagao o rgam e nté ria a uto rizad a n o a rt. 1 º. n os pe rce ntu a i s e l i m ites p rev istos n a Le i
O rga m e nté ri a An u a l o u leg i s l agao es p ecifi ca d e s u p le me nta géo , uti l iza n d o os recu rsos d o § 1 º
d o a rt . 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 5º - Esta Le i e ntra em vi g o r n a d ata d e s ua p u b l i cagé o .
Art. 6º - Revog a m -se as d i s p os i goes em co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i ci pa l de J oé o P i n h e i ro/M G , 1 9 d e ma r o d e 2 024.
P refe ito M u n i ci p a l