norma nº 1922/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.922/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR DENOMINAÇÃO À
PRAÇA PÚBLICA NO CONJUNTO HABITAACIONAL
“JANUÁRIA CARNEIRO RIOS” - COHAB I NESTA
CIDADE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar denominação à
Praça Pública no Bairro Januária Carneiro Rios (COHAB 1) nesta cidade, nos termos do inciso III
do art. 70 da Lei Orgânica do Município.
A Praça Pública passa a denominar-se Maria de Lourdes Rios Oliveira (Dona Lourdinha)
Art. 2º O emplacamento com o nome da praça deverá ocorrer no
prazo de 60 dias a partir da sanção da Lei, conforme previsto no art. 70 inciso XX, $ único da Lei
Orgânica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor aspartir da data de sua publicação.
e João Pinheiro, MG, 22 de dezembro
Prefeitura Municiga
2015. / f