norma nº 4175/2024

P REF EITU RA M U N IC I PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 1 75 , D E 1 9 D E MAR O D E 2024
RATI F I CA A S EXTA ALTE RA AO E A CON SOLI DA$AO DO
CO N TRATO D E CO NSO RC I O DO CO NVALES E DA OUTRAS
P ROVI D E N C IAS .
A C ém a ra M u n i ci p a l d e J o a o P i n h e i ro-M G , n o u so de s u as
atri b u i goes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p io ap rovou e e u , Prefe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º- Em ate n d i me nto ao d i s p o sto n o a rt . 1 2-A, d a Le i Fed e ra l
nº 1 1 . 1 07 , d e 6 d e ab ri l d e 2 0 0 5 , q u e “ D is p de so b re as n o rmas g e ra is d e co ntratagéo d e
co n sé rci os p u b l i cos e d é o utras p rovi d é n ci as” , ficam ratifi cad as as a lte ra gbes a o C o ntrato d e
Co n sé rcio d o Co nva l es , co ns u bsta n ci ad as n a 6
a ( exta) a lte ra gao e C o n s o l i d aga o d o Co ntrato
d e C o n s é rci o d o C o n sé rci o d e Sa d d e e D es •nvo lv i m e nto d os Va l es d o N o roeste d e M i n as ,
q u e p assa a d e n om i n a r Co n so rci o d e D ese nvo lv i m e nto e Va l o rizagao d e M u n i ci p i os —
C o nva l es , n a fo rm a d o An exo I d esta Le i .
Art. 2º- Esta Le i e ntra ré e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l icagao .
P refe itu ra M u n i c i p a l d e Joé o Pi n h e i ro/M G , 1 9 d e ma r$ o d e 2 0 24.
P refe ito M u n i ci p a l