norma nº 4176/2024

PREF EITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LEI Nº. 4 . 1 7 6 , DE 1 9 D E MAR$O D E 2 0 24
“AB RE C RE D ITO ESPE C IAL AO OR$AM E NTO VI G E NTE ”
.
A C ém a ra M u n i ci p a l d e J oé o P i n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i gdes e d e a co rd o com a Le i Org a n i ca d o M u n i ci p io a p rovo u e e u , P refeito M u n ici pa l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a u to rizad o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es peci a l n o va l o r d e R$2 6 . 0 0 0 , 0 0 (Vi nte e se i s m i l rea is) , n os te rm os d o Artig o 43 , co m b i nad o
co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 320/64 , p a rég rafo d n ico d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º, am bos
d a Lei C om p leme nta r n . 1 0 1 /2 00 0 ( Le i d e Resp o n sa b i l i d ad e F i s ca l) p a ra aten d e r é d espes a
d e co rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece n d o é seg u i nte cl ass ifi ca ga o o rga m e nté ri a :
02 - Pod e r Executivo
0 2 . 07 — Secreta ria M u n i ci p a l d e Sad d e — F u nd o M u n ici pa l
0 2 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci p a l d e Sa dd e - Recu rsos Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa dd e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 3 — S u p o rte P rofi l éti co e Te ra pé uti co
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 3 . 1 0 0 3 — Ate n d i m e nto Am b u l ato ri a l/ H o s p ita l a r/C o m p le m e nta r
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 3 . 1 0 0 3 . 2 8 07 — Q u a l ifi ca ga o d a Ass isté n ci a Fa rm acé uti ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 3 . 1 0 0 3 . 2 8 07 . 3 . 1 . 9 0 . XX. XX
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 3 . 1 0 0 3 . 2 8 07 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O De creto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad ici o n a l Es peci a l
d iscri m i n a ré os va l o res p o r cl a ss ifi ca ga o o rga m e nté ria d as d espesas n os te rm os d os a rtig os
42 e 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu e m re cu rsos p a ra a a b e rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es peci a l , S u p e rév it F i n a n ce i ro p e l a Tra n sfe ré n cia d o F u nd o N aci o n a l d e Sa u d e , n o
va l o r d e R$24 . 0 0 0 , 0 0 , sa ld o n a co nta co rre nte 66 2404 9-5 , Ca ixa Eco n é m i ca Fed e ra l , ag é n ci a
1 8 1 8 , e m 3 1 / 1 2/2 022 . E p rev i sao d e re n d i m e nto p o r ap l i ca gao fi n an ce i ra n o va l o r d e
R$2 . 000 , 00 .
F onte d e Recu rs os : 1 . 6 0 0 . 0 00 e 2 . 60 0 . 0 0 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Re c . S U S G ov. Fed e ra l
BI . M a n . AS PS
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
Art. 4º - F i ca a uto riza d o a o Pod e r Exe cutivo a rea l iza r a s
a lte ra goes n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u sao d as d es pesas e p roj eto p revi stos n o a rt . 1 O
d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - F i ca o Exe cutivo M u n i ci pa l a uto rizad o a s u p l eme nta r a
d otagao o rga m e nté ri a a uto rizad a n o a rt. 1 º. n os pe rce ntu a i s e l i m ites p revi stos n a Le i
O rga m enté ri a An u a l o u leg i s l aga o es pecifi ca d e s u p le mentagao , uti l iza n d o os recu rsos d o § 1 O
d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Le i entra em vig o r n a d ata d e s u a p u b l icagéo .
Art. 7º - Revog a m-se as d is pos i gdes em co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oéo Pi n h e i ro/M G , 1 9 d e ma r o d e 2024.