norma nº 4177/2024

PREF EITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 1 7 7 , D E 1 9 D E MAR$O D E 2 024
"ABRE C RE D I TO ESPE C IAL AO ORC,.AM E NTO VI G E NTE”.
A Cé m a ra M u n i ci p a l d e J o éo Pi n he i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i gdes e d e aco rd o com a Le i Org a n ica d o M u n ici p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci pa l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 ”
- F ica o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p roced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p eci a l , n o va l o r d e R$ 3 1 0 . 0 0 0 , 0 0 (Treze ntos e d ez m i l rea is) , n os te rm os d o Artig o 43 ,
co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , pa rég rafo u n ico d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 ,
§ 2º, a m b os d a Le i C o m p l em enta r n . 1 0 1 /2 00 0 ( Le i d e Res po n s a b i l id ad e F i sca l) p a ra ate n d e r
as d es p esas d eco rre ntes d a p rese nte Le i , o bed ece n d o a seg u i nte class ifica géo o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa d d e - F u n d o M u n i c i pa l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa dd e — Recu rso s Vi n cu lad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 — Ass i st. H os p ita l a r e Am b u lato ria l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 — P rog ram a Ate n d i m e nto Sa u d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 02 . 2 9 78 — CO M PO N ETE ES P . SAU D E B U CAL C EO S ES 869 0
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 002 . 2 97 8 . 3 . 3 . 90 . XX. XX
Art. 2º - O De creto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad ici o n a l Es peci a l
d i s cri m i n a ré os va l o res p o r cl ass ifi ca ga o o rga m e nté ri a d as d es pesas n os te rm os d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu e m recu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i cio n a l Es peci a l a q u e se refe re o Arti g o 1 '
I - Su p e révit F i n a n ce i ro n o va l o r d e R$2 9 6 . 24 1 , 2 9 cred itad o n a
co n ta 42 . 56 3-X d o Ba n co d o B ra s i l , p rove n ie nte d a tra n sfe ré n c i a d o F u n d o Estad u a l d e Sa u d e ,
co n fo rm e Reso l u gao S ES/M G nº. 8 6 9 0 , d e 2 02 3 . I I - P rev isao d e re n d i me ntos d e ap l i cagao
fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 1 3 . 7 5 8 , 7 1 .
Fonte d e Recu rso ; 1 . 6 2 1 . 0 0 0 - 2 . 6 2 1 . 0 00- Tra nsf. F u n d o/F u n d o Re c u r. S U S p rove n . G ov .
Estad u a l
PREF EITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PIN HEI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 4”
- F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a rea l iza r as a lte ra g0es
n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u sao d as d es p esas , Prog ram a e ativid ad e p rev ista n o a rt . 1 º
d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - F i ca o Exe cutivo M u n ici p a l a uto rizad o a s u p le m e nta r a s
d ota gdes o rga me nté ri as a uto rizad a n o a rt. 1 º. n os pe rce ntu a is e l i m ites p revistos n a Le i
O rga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l agao especifi ca d e s u p l em e nta ga o , uti l iza n d o os recu rsos d o § 1 º
d o a rt . 43 d a Lei Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Lei e ntra em vig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
Art. 7º - Revog a m -se a s d i s p o s i gdes e m co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oéo Pi n h e i ro/M G , 1 9 d e m a r o d e 20 24.
P refe ito M u n i ci p a l