norma nº 4178/2024

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ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LEI Nº. 4. 1 78 , D E 1 9 D E MA R$O D E 2 0 24
“ABRE C RE D I TO ESP ECIAL AO O R$AM E N TO VI G E NTE".
A Cém a ra M u n i ci p a l d e J o éo Pi n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i g0es e d e aco rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , auto rizad o a p roced e r a abe rt u ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es pe ci a l , n o va lo r d e R$ 360 . 0 0 0 , 0 0 (Treze ntos e sesse nta m i l re a i s) , n os te rm os d o Artigc› 4 3 ,
co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , pa rég rafo d n ico d o a rti g o 8º e a rtig o 2 5 ,
§ 2O a m b os d a Le i C o m p l em enta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res po n s ab i l i d ad e F is ca l) p a ra aten d e r
a s d es pesas d e co rre ntes d a p rese nte Le i , o bed ece n d o a seg u i nte cl ass ifi caga o o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Exe cu tivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa d d e — F u n d o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci p a l d e Sa d d e — Recu rsos Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sau d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 302 — Ass i sté n ci a H os p ita l a r e Am b u l ato ri a l
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 03 — Ate nd i m e nto Am b u l ato ri a l E m e rg e n ci a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 . 1 748 — AQ U I S I $AO VE I C U LOS R ES . 9 1 22
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 30 2 . 1 0 0 3 . 1 74 8 . 4 . 4 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O Decreto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Especi a l
d i s cri m i n a ré os va l o res p e r cl a ss ifi caga o o rga m e nté ria d as d es p esas n os te rm os d o s a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o nstitu e m recu rsos p a ra a ab e rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l a q u e se refe re o Arti g o 1 º
I - Su p e rév it F i n a n ce i ro n o va l o r d e R$ 344 . 8 5 8 , 3 0 cred itad o n a
co n ta 4 3 . 5 0 5- 8 d o Ba n co d o B ras i l , p rove n i e nte d a tra n sfe ré n ci a d o F u n d o Estad u a l d e Sa u d e ,
co nfo rm e Reso l u gao SES/M G nº. 9 1 22 , s a ld o e m 3 1 / 1 2/2 02 3 . I I - P rev isa o d e re nd i m entos d e
a p l icagao fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 1 5 . 1 4 1 , 7 0 .
F o nte d e Re c u rso ; 1 . 6 2 1 . 0 0 0 , 2 . 6 2 1 . 0 0 0 - Tra n sf. F u n d o/F u n do Rec u r. S U S p rove n . G ov .
Estad u a l
P REF EITU RA M U N ICIPAL D E JOAO PIN H EIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exe cut ivo a rea l iza r as a lte ra goes
n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u sao d a s d es p esas , P ro g ra m a e ativi d a d e p rev ista n o a rt. 1 º
d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p lem e nta r as
d otagdes o rga me nté ri as a uto rizad a n o a rt. 1 º. n os pe rce ntu a is e l i m ites p rev istos na Le i
O rga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l agao es pecifica d e s u p le me ntagéo , uti l iza n d o os recu rsos d o § 1 O
d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Le i entra e m vig o r n a d ata d e su a p u b l icagao .
Art. 7º - Revog a m -se as d isp os i goes em co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro/M G , 1 9 d e ma r o d e 20 24.