norma nº 4179/2024

PREFEITU RA M U N IC I PAL DE JOAO PI N H EI RO
PU BLI CA‹QAO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LEI Nº. 4. 1 79 , D E 1 9 D E MAR$O D E 2 024
“ABRE CR E D I TO ESP E C IAL AO O R$AM E N TO VI G E NTE".
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oao Pi n h e i ro-M G , n o u s o d e s u as
atri b u i g0es e d e a co rd o com a Le i Org a n i ca d o M u n i ci p io ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F ica o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oao
P i n he i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto ri zad o a p roced e r a a bertu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p eci a l , n o va l o r d e R$450 . 0 0 0 , 0 0 (Q u atroce ntos e ci n q ue nta m i l rea i s) , n os te rm os d o Arti g o
4 3 , com b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , pa rég rafo d n i co d o a rtig o 8º e artig o
2 5 , § 2O a m b os d a Le i C om p le m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res po n s ab i l i d ad e F is ca l) pa ra
ate n d e r as d es pesas d eco rre ntes d a p rese nte Le i , o bed ece n d o é seg u i nte cl assifi cagao
o rga m e nté ri a :
0 2 — Pode r Exe cutivo
02 . 0 7 — Secreta ria M u n i ci p a l d e Sa u d e - F u n d o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n ici p a l d e Sa ud e — Recu rsos Vi n cu l a d os
0 2 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 5 — Vi g i lé n ci a Ep id em i o l ég i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 5 . 1 0 04 - P rog ra m a Vig i l é n c ia e m Sa dd e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 5 . 1 0 04 . 1 7 52 — VAC I M OVEL R ES . 8 9 1 4
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 5 . 1 0 04 . 1 7 52 . 4 . 4 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O Decreto d e ab e rtu ra d o C réd ito Ad ici o n a l Especia l
d iscri m i n a ra os va l o res p o r cl ass ifi caga o o rga m e nta ri a d as d es p esas n os te rm o s d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3'
- C o n stitue m rec u rs o s p a ra a a b e rtu ra d o p rese nte
C réd ito Ad ici o n a l Es peci a l a q u e se refe re o Arti g o 1 ”
I - S u p e révit F i n an ce i ro n o va l o r d e R$4 1 1 . 0 84 , 3 5 cred itad o n a
co nta 4 3 . 5 1 1 -2 d o Ba n co d o B ras i l , p rove n i e nte d a tra n sfe rén ci a d o F u n d o Estad u a l d e Sa 0 d e ,
co nfo rm e Reso l u gao S ES/M G nº. 8 9 1 4 , sa l d o em 3 1 / 1 2/2 02 3 .
a p l i ca gao fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 3 8 . 9 1 5 , 6 5 .
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS GERAI S
Fonte d e Recu rso ; 1 . 6 2 1 .0 0 0 , 2 . 62 1 . 0 00 - Tra nsf. F u n d o/F u n do Rec u r. S U S p rove n . G ov.
Esta d u a l
Art. 4º - F ica a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a rea l iza r as a lte ra goes
n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u sao d a s d es p esa s , P rog ram a e ativ id ad e p rev ista n o a rt. 1 º
d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - F ica o Exe cutivo M u n i ci pa l a uto rizad o a s u p lem e nta r as
d ota gdes o rgam e nté ri as a uto rizad a n o a rt . 1 º. nos pe rce ntu a is e l i m ites p rev i stos na Le i
O rga m e nté ri a An ua l o u l eg is l agao e specifi ca d e s u p le me ntagéo , uti l iza nd o os recu rsos d o § 1 º
d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Le i entra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 7º - Revog am-se as d i s p os igoes e m co ntré rio .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oéo P i n h e i ro/M G , 1 9 d e ma r o d e 20 24.
d
M u n i ci p a l