norma nº 4180/2024

PREFEITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PI N H EIRO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
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LE I Nº. 4. 1 80, DE 1 9 DE MAR O D E 2024
A C ém a ra M u n i ci p a l d e J oéo P i n h e i ro-M G , n o u so de s u as
atri b u igdes e d e aco rd o com a Le i Org a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , Prefe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J o ao
Pi n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p eci a l , n o va lo r d e R$ 8 0 . 0 0 0 , 0 0 (O ite nta m i l reais) , n os te rm o s d o Artig o 43 , com b i n ad o com
o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 320/64 , p a rég rafo d n ico d o a rti g o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º, am b os d a
Lei C om p l em enta r n . 1 0 1 /2 0 00 ( Le i d e Res p o n sab i l i d a d e F i sca l) pa ra ate n d e r as d es pes as
d eco rre ntes d a p res e nte Le i , ob ed ece n d o é seg u i nte cl ass ifi ca gao o rga m e nta ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci pa l d e Sa u d e — F u nd o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 - F u n d o M u n i ci p a l d e Sa dd e — Recu rsos Vi n cu la d os
0 2 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 242 — Ass ist . a o Po rtad o r d e D efi cié n ci a
02 . 07 . 02 . 1 0 . 242 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 242 . 1 0 02 . 1 7 5 1 — SAU D E AU D I TIVA N EO NATAL R ES . 9 06 5
02 . 07 . 02 . 1 0 . 24 2 . 1 0 02 . 1 7 5 1 . 4 . 4 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O Decreto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad i cio n a l Es peci a l
d i scri m i n a ré os va l o res p o r cl ass ifi cagéo o rga m e nté ri a d as d es p esas n os te rm os d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu em re cu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es peci a l a q u e se refe re o Arti g o 1 º
I - S u pe rév it F i n a n ce i ro n o va l o r d e R$72 . 3 92 , 42 cred ita d o n a
co nta 43 . 4 09-4 d o Ba n co d o B ras i l , p rove n i e nte d a tran sfe rén cia d o F u n d o Estad u a l d e Sa d d e ,
co nfo rm e Reso l u gao S ES/M G nº. 9 0 6 5 , s a ld o e m 3 1 / 1 2/2 023 . I I - P rev i sao d e re nd i m e ntos d e
a p l ica ga o fi n a n ce i ra n o va lo r d e R$7 . 6 07 , 58 .
PREFEITU RA M U NICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
Art. 4º - F ica a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a rea l iza r a s a lte ragde s
n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u sao d as d es p esas , P rog ram a e ativ id ad e p revi sta no a rt. 1 º
d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n ici p a l a uto riza d o a s u p l em e nta r as
d otagbes o rga m e nté ri as a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a is e l i m ites p rev i stos n a Le i
O rga me nté ri a An u a l o u l eg i s l agao es pe cifica d e s u p le m e ntagé o , uti l iza n d o os recu rsos d o § 1 º
d o a rt . 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Lei e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
Art. 7º - Revog a m-se a s d is p os i goes em co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i ci pa l d e Joéo Pi n h e i ro/M G , 1 9 d e ma r o d e 2024.