norma nº 4181/2024

PREFEITU RA M U N IC IPAL D E J OAO PIN H EIRO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
_ LE I Nº. 4. 1 8 1 , D E 20 D E MAR$O D E 20 24
PU BL I CA‹QAO
'
"ABRE C RE D ITO ESPEC IAL AO OR$AM E NTO VI G E NTE" .
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J o ao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i gdes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , Prefe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o Chefe d o Pod e r Executivo d o M u n ici p io d e J oéo
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a u to rizad o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es peci a l , n o va lo r d e R$7 0 . 0 0 0 , 0 0 (sete nta m i l rea is) , n os te rm os d o Arti g o 4 3 , com b i nad o co m
o Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rég rafo d n i co d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º, a m b os d a
Le i C o m p lem e nta r n . 1 0 1 /2 0 00 ( Le i d e Re s p o n sa b i l id ade F isca l ) pa ra ate nd e r a s des pesas
d eco rre nte s d a p rese nte Le i , o bed ece nd o é seg u i nte cl ass ifi cagao o rga m enta ria :
02 — Pod e r Exe cutivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa u d e — F u n d o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa ud e — Recu rsos Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 5 - Vig i l é n ci a Ep i d em i o l ég ica
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 5 . 1 0 04 — P rog ra m a Vi g i l é n cia e m Sa dd e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 5 . 1 0 04 . 2 977 - E N F R E NTAM E NTO AR BOVI ROS ES S ES 92 0 1
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 5 . 1 0 04 . 2 9 77 . 3 . 1 . 9 0 . XX. XX
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 5 . 1 0 04 . 2 977 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O Decreto d e a b e rtu ra d o C réd ito Ad i c i o n a l Es p eci a l
d is cri m i n a ré os va l o res p o r cl ass ifi caga o o rga m e nté ri a d as d espesas n os te rm os d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C on stitu e m recu rsos p a ra a abe rtu ra d o p resente C réd ito
Ad icio n a l Especia l a q ue se refe re o Artig o 1 º
I - S u p e rav it F i n a n ce i ro n o va l o r d e R$ 56 . 1 9 8 , 52 cred itad o n a co nta
4 3 . 56 8-6 d o Ba n co d o B ras i l , p rove n ie nte d a tra n sfe ré n ci a d o F u n d o Estad u a l d e Sa u d e ,
co nfo rm e Reso l u gao S ES/M G nº. 92 0 1 , d e 06 d e d eze m b ro d e 2 02 3 .
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PIN H EI RO
R$ 1 0 . 1 9 9 , 4 8 .
E STADO DE M I NAS GERAI S
I l l - P revisao d e re n d i m e ntos d e a p l icagao fi n a n ce i ra n o va lo r d e
F onte d e Rec u rso ; 1 . 62 1 . 00 0 — 2 . 62 1 .0 00 — Tra nsf. F u n d o/F u n d o Recu r. S U S p rove n . Gov.
Esta d u a l .
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as a lte ragoes
n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u sé o d as d es p es a s , P rog ra m a e ativ id ad e p revi sta n o a rt . 1 º
d a p rese nte Le i através d e d ec reto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci pa l a uto rizad o a s u p l em e nta r a s
d otagbes o rga m e nté rias a uto ri za d a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a is e l i m ites p revistos n a Le i
Orga menté ri a An u a l o u l eg is l a ga o es pecifi ca d e s u p le m e nta ga o , uti l iza n d o os recu rsos d o § 1 º
d o a rt . 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Le i e ntra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 7º - Revog a m -se a s d i s pos i g0es e m co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oéo Pi n h e i ro/M G , 2 0 d e m a r o d e 20 24.
d fue l
refe ito M u n i ci p a l