norma nº 4182/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL D E J OAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
PUBLI CA‹?,.AO ‘
EI Nº. 4. 1 82, DE 20 D E MAR$O D E 2024
EM: éD / o z /v+I
“AB RE C RE D I TO ES PEC IAL AO OR$AM E N TO VI G E NTE”.
A Cé m a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h e i ro- M G , n o uso d e su as
atri b u i goes e d e aco rd o co m a Lei O rg é n i ca d o M u n i ci p i o a p rovou e e u , Prefe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p io d e J o.ao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad ici o n a l
Es peci a l , n o va l o r d e R$ 3 0 . 0 0 0 , 0 0 (Tri nta M i l Re a is) , n os te rmos d o Artig o 43 , co m b i n ad o co m
o Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , pa rég rafo d n i co d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º, a m b os d a
Le i C om p le menta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Re s p o n sa b i l i d ad e F i sca l) p a ra atend e r a d es pesa
d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece nd o a seg u i nte classifi caga o o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Exe cutivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sau d e — F u n d o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i c i p a l d e Sa dd e — Recu rsos Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 - Ass isté n ci a H os p ita l a r e Am b u lato ri a l
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 02 — Prog ram a d e Ate nd i m e nto é Sa dd e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 1 734 — Eq u i p a m e ntos MAC Reso l u qao S ES 8 1 2 3
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 1 7 34 . 4 . 4 . 9 0 . 52 . 0 0 — Eq u i p a m e ntos e M at. Pe rm a n e nte
Art. 2º - C on stituem recu rsos p a ra a abe rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i cio n a l Especia l :
I - S u p e rév it fi n a n ce i ro n o va l o r d e R$ 2 6 . 824, 0 1 , d e pos itad o n a
co nta 40 . 82 8 -X, Ba n co d o B ras i l , ag é n ci a 8 0 0 - 1 , sa l d o e m 3 1 /1 2/2 02 3 , p rove n i e nte d a
tra n sfe ré n ci a d o F u n d o Estad u a l d e Sa u d e , n o s te rm os d a Res o l u ga o S ES/M G nº. 8 . 1 2 3 , d e
2 6 d e a b ri l d e 2 022 , p ro ced e nte d e E m e n d a Pa rl a me nta r d e B l oco , i n d i cagao 94 . 4 1 9 .
R$ 3 . 1 7 5 , 9 9 .
I I - P revis a o d e re n d i m e nto s d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e
F onte de Recu rsos : 1 . 6 2 1 . 00 0 , 2 . 62 1 . 00 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Re c . S U S prove n . G ov .
Estad u a l
PREFEITU RA M U N IC IPAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pode r Executivo a re a l iza r as a lte ragdes
n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u sao d a s d es pesas , Prog ra m a e P rojeto p rev i stos n o a rt . 1 º
d a p rese nte Le i através d e d e creto .
Art. 4º - Esta Le i entra e m v ig o r n a d ata d e su a p u b l i cagao .
Art. 5º - Revog a m-se a s d i s pos i gdes e m co ntré ri o .
Prefe i tu ra M u n i c i pa l d e Joéo P i n h e i ro/M G, 2 0 d e ma r o d e 20 24.