norma nº 4183/2024

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ESTAD O D E M I NAS G E RAI S
_ LE I Nº. 4. 1 8 3 , D E 20 D E MAR$O D E 2 0 24
PU BL l CAi?,.AO
“AB R E C R E D I TO ES P ECIAL AO O R$AM E N TO VI G E NTE”.
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J o ao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i goes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
Pi n he i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p ro ced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p eci a l , n o va l o r d e R$ 1 0 . 0 0 0 , 0 0 ( Dez m i l rea is) , n os te rm o s d o Artig o 43 , co m b i n ad o co rfi o
Arti g o 46 d a Le i F ed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rég rafo d n i co d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º, a m b os d a Le i
C o m p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sab i l id ad e F i sca l) p a ra ate nd e r a d es pesa
d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed e ce n d o a seg u i nte cl ass ifi cagao orga m enté ri a :
02 — Pod e r Executivo
0 2 . 07 - Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa d d e — F u nd o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci pa l d e Sa d d e — Recu rsos Vi n cu lad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n ga o Bé s i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m ento é Sa ud e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 1 7 5 0 — E D U CACAO P E RMAN E N TE R ES . 9 0 7 0
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 1 7 5 0 . 4 . 4 . 9 0 . 52 . 0 0 — Eq u i pa m e ntos e M at. Pe rm a n e nte
Art. 2º - C o n stitu e m recu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es pe cia l :
I — S u pe rév it fi n a n ce i ro n o va l o r d e R$ 8 . 623 , 73 , d ep os itad o n a
co nta 43 . 4 1 5-9 , Ba n co d o B ras i l , ag é n ci a 8 0 0- 1 , s a ld o e m 3 1 / 1 2/2 02 3 , p rove n ie nte d a
tra n sfe ré n cia d o F u n d o Estad u a l d e Sa ud e , n o s te rm os d a Reso l u géo S ES/M G nº. 9 0 7 0 , d e
2 02 3 .
R$ 1 . 376 , 27 .
F onte d e Re cu rsos :
Estad u a l
I I — P rev i s a o d e re n d i m e ntos d e a p l i ca gao fi n a n ce i ra n o va lo r d e
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PIN H EIRO
E STADO D E M I NAS G ERAI S
Art. 3º - F ica a uto rizad o ao Pode r Executivo a rea l iza r as a lte ra gdes
n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u sao d as d es pesas , Prog ram a e P rojeto p rev istos n o a rt . 1 º
d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 4º - Esta Le i e ntra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 5º - Revog a m -se as d isp os i goes em co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i ci pa l d e J oé o P i n h e i ro/M G , 2 0 d e ma r o d e 2 0 24.
M u n ici pa l