norma nº 4184/2024

PREFEITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PIN H EIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
_ LE I Nº. 4. 1 84, DE 2 0 D E MAR$O D E 2 0 24
PU BL I CA‹$AO
EM: zo /o + /a«
“AB RE C RE D I TO ES P E C IAL AO OR$AM E N TO VI G E NTE”.
A C é m a ra M u n i ci pa l d e J oao P i n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u igoes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p io ap rovou e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F ica o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n ici p i o d e J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a ab ri r C réd ito Ad icio n a l Especia l , n o va lo r d e
R$4 3 0 . 0 0 0 , 00 (Qu atroce ntos e tri nta m i l rea is) , d e aco rd o com o Artig o 43 , com b i n ad o co m o
Artig o 46 d a Le i Fede ra l 4. 32 0/64 e § d n i co d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 § 2º, am bos d a Lei
co m p le me nta r nº. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , pa ra ate n d e r é d es pesa deco rre nte d a p resente Le i ,
o bed e cend o é seg u i nte cl ass ificagao o rgam enté ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 - Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa u d e - F u nd o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci p a l d e Sa d d e — Re cu rs os Vi n cu lad os
02 . 07 . 02 . 1 0 — Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n ga o Bés i ca
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 002 - P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 75 - C E NTRO ES P EC I AL I ZADO O DO NTO LOG I CO PO R432
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 97 5 . 3 . 3 . 9 0 . XX.XX
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 975 . 4 . 4 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O Decreto d e a bertu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Especia l
d iscri m i n aré os va l o res po r cl ass ifi cagao o rga m enté ri a d as d esp esas n os te rm os d os a rti g os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - Co n stitu i re cu rs os pa ra a a b ertu ra d o C réd ito Ad icio n a l
Es pe cia l , a q u e se refe re o Art . 1 º: I : S u pe rév it fi n a nce i ro em 3 1 /1 2/202 3 n o va lo r d e
R$ 76 . 927 , 1 4, n a Co nta 624 049-5 , ag é n cia 1 8 1 8-0 , C a ixa Econ ém ica Fed e ra l ; I I : P rev isto d e
excesso d e a rrecad agao p rove n i e nte d a Tra n sfe ré n ci a d o F u n d o N a ci o n a l de Sau d e ,
p ro ced e nte d a Po rta ria M S 432 , n o va l o r d e R$3 3 0 . 0 00 , 0 0 , e I I I : P rev isa o d e re n d i me ntos d e
a p l i cagao fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 23 . 07 2 , 8 6 .
F o n te d e Rec u rso
BI . Ma n .AS PS
- 1 . 6 0 0 . 0 0 0 , 2 . 6 0 0 . 0 0 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Re cu r. S U S G d .
PREFEITU RA M U N ICI PAL D E JOAO PIN H EI RO
ESTADO DE M I NAS G E RAI S
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a rea l iza r a s a lte rag0es
n o PPA, LD O e n a LOA pa ra i n cl u sao d a d espesa e p roj eto p rev isto n o a rt . 1 º d a p rese nte Le i
através d e Decreto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci pa l a uto rizad o a s u p lem e nta r a
d otagao a uto rizad a n o a rt . 1 º, n o s pe rce ntu a i s e l i m ites p revi stos n a Le i O rga me nté ria An u a l
o u l eg i s l agao es p e cifi ca d e s u p l eme nta gao , uti l iza n d o os recu rsos p revi stos n o § 1 º d o a rt . 4 3
d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i caga o .
Art. 7º - Revog am -se as d i sposigdes em co ntré ri o .
Prefe i tu ra M u n i ci pa l d e J oé o P i n h e i ro/M G , 2 0 d e ma r o d e 2 0 24.
fe ito M u n i ci pa l