norma nº 4185/2024

P RE FEITU RA M U N IC I PAL D E J UAU F I N N EI KU
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
PU BL I CA‹$AO
EM: to / o 5 / a«
LEI Nº. 4. 1 8 5 , D E 20 D E MA R$O D E 20 24
“AB RE C RE D I TO ES PE C IAL AO OR AM E N TO VI G E N TE”.
A Cé m a ra M u n ici pa l d e J oao Pi n h e i ro- M G , no uso de s u as
atri b u i gbes e d e aco rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p io ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o no a seg u inte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
Pi n he i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Especia l no va l o r d e
R$40 . 0 0 0 , 0 0 (Q u a renta m i l rea i s) , d e aco rd o co m o Arti g o 43 , com b i n ad o co m o Artig o 46 d a
Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § u n i co d o a rtig o 8 ”
e a rti g o 2 5 § 2º, am b os d a Le i co m p l em e nta r nº
1 0 1 /2 0 00 - L R F , p a ra ate n d e r a d es pes a d eco rre nte d a p rese nte Le i , o b ed e ce n d o é seg u i nte
cl ass ifi caga o o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa d d e — F u nd o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci p a l d e Sa d d e — Recu rsos Vi n cu l a d os
02 . 07 . 02 . 1 0 — S a u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n gdo Bés i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ram a d e Ate n d i m e nto é Sa u d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 8 3 — P RO G RAMA ACAD E M I A DA SAU D E
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 83 . 3 . 1 . 9 0 . XX. XX
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 29 8 3 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O Decreto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Especi a l
d i s cri m i n a ré os va l o res p o r cl ass ifi cagao o rga m enté ri a d as d es p esa s n os te rm os d os a rti g os
42 e 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3' - C o n stitu i re c u rsos p a ra a a b e rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l
Especial a q u e se refe re o Art . 1 º: S u pe révit F i na n ce i ro p rove n ie nte d a Transfe ré n cia d o
F u n d o N a ci o n a l d e Sad d e , adv i nd a d a Po rta ria d e co n s o l i d agao 0 1 d e 2 0 1 7 , pa ra m a n ute n gao
d os po l os d e Acad em i a d a Sa ud e . Sa l d o n a C o nta 6 624 . 049-5 , ag é n ci a 1 8 1 8 , C E F , n o va l o r
d e R$ 36 . 0 0 0 , 0 0 . E p revi s a o d e re n d i m e ntos po r a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$4 . 0 0 0 , 0 0 .
F o nte d e Recu rs os : 1 . 6 0 0 . 0 0 0 , 2 . 6 0 0 . 0 0 0 — Tra nsf. F u n d o/F u n d o Re c . S U S G ov . Fed e ra l
BI . M a n . AS PS
PREF EITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PIN H EI RO
ESTAD O D E M I NAS G E RAI S
Art. 4º - F i ca a uto riza d o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as a lte ra gdes
n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u s ao d a d es p esa e ativid ad e p revi sta n o a rt . 1 º d a p rese nte
Le i através d e D e creto .
Art. 5º - Fica o Executivo M u n ici pa l auto rizad o a s u p lem e nta r a
d otagéo a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu ais e l i m ites p revistos n a Le i O rga me nté ri a An u a l
o u leg is l agéo es pecifi ca d e s u p l e m e ntagéo , uti l iza n d o os recu rsos p rev istos n o § 1 º d o a rt . 4 3
d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Le i e ntra e m vig or n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 7º - Revog am -se a s d i s p os i go es em co ntré ri o .
Prefe i tu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro/M G , 2 0 d e ma rg o d e 2 0 24.