norma nº 4186/2024

P RE F EITU RA M U N I C I PAL D E J OAU P I N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
PU BLI CA‹$AO
LEI Nº. 4. 1 86 , D E 20 D E MAR$O D E 2 0 24
“ABRE CRE D I TO ESP ECIAL AO O R$AM E N TO VI G E NTE”.
A C ém a ra M u n i ci p a l d e J oao Pi n h ei ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i gbes e d e a co rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p io ap rovou e e u , Prefe ito M u n i ci pa l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r Créd ito Ad i cio n a l Esp eci a l , n o va l o r d e
R$2 8 . 0 0 0 , 0 0 (Vi nte e o ito m i l rea is) , d e aco rd o com o Artig o 4 3 , co m b i n ad o co m o Artig o 46
d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 e § d n i co d o a rti g o 8º e a rtig o 2 5 § 2º, a m b os d a Le i co m p le me nta r nº
1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , pa ra ate n d e r és d es pesas d eco rre ntes d a p rese nte Le i , ob ed e ce nd o é
seg u i nte cl ass ifi caga o o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Se creta ri a M u n i ci pa l d e Sa u d e — F u n d o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci p a l d e Sa ud e — Recu rs os Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 — Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n gao Bési ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 - P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 2 8 92 - I M P LE M E N T SEG U RACA AL I M E N TAR N UTR I C I O NAL
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 8 92 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O Decreto d e a b e rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es pe cia l
d iscri m i n a ré a class ificagao o rga m enté ri a e o va l o r p o r e l em e nto d a d es pesa , n os te rm os d os
a rtig o s 42 e 46 d a Le i nº. 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu i re c u rs os p a ra a abe rt u ra d o C réd ito Ad icio n a l
Es peci a l a q u e se refe re o Art . 1 º: o S u pe rév it F i n a n ce i ro n o va l o r d e R$2 5 . 746 , 0 5 , refe re nte
sa ld o b a n cé rio em 3 1 d e d ezem b ro d e 2 02 3 , p rove n i e nte d a Tra n sfe ré n ci a d o F u n d o N a ci o n a l
d e Sa d d e , d e pos itad o n a Co nta 624049-5 , ag én ci a 1 8 1 8-0 , Ca ixa Eco n o m i ca Fed e ra l ,
p roced e nte d a Po rta ri a 4 1 1 d e 20 22 . Prev i sao d e re n d i m e nto s d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r
d e R$2 . 253 , 95 .
Fonte d e Rec u rsos : 1 . 600 . 000 , 2 . 6 00 . 0 0 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Rec . S U S p rove n . G ov .
F ed e ra l - BI . Ma n .
PREF EITU RA MU N ICIPAL DE J OAO PIN H EIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as a lte ragoes
n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u s a o d a d es p esa e ativ id a d e p revi sta n o a rt . 1 º d a p rese nte
Le i através d e Decreto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l auto rizad o a s u p l em e nta r a
d ota gao a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a i s e l i m ites p revi stos na Le i O rgam e nté ria An u a l
o u leg i s l aga o es pecifi ca d e s u p l e m e nta gao , uti l iza n d o os recu rsos p rev i stos n o § 1 º d o a rt . 4 3
d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
Art. 6' - Esta Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l ica gao .
Art. 7”
- Revog a m-se as d is pos i goes em co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l de J oéo Pi n h e i ro/M G , 2 0 d e ma r o d e 2 0 24.
M u n ic i pa l