norma nº 4187/2024

PU BL l CAi$AO
EM: ‹o 7 o+ I »«
LEI Nº. 4. 1 87 , D E 20 D E MAR$O D E 20 24
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro-M G , n o u so d e su as
atri b u igdes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oéo
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Esp eci a l , n o va l o r d e
R$2 1 0 . 0 0 0 , 0 0 ( D uze nto s e d ez m i l rea i s) , d e aco rd o com o Arti g o 43 , co m b i n ad o co m o Artig o
46 d a Le i F ed e ra l 4 . 32 0/64 e § u n i co d o a rtig o 8 '
e a rti g o 2 5 § 2º, a m b o s d a Le i co m p l ementa r
n O 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , p a ra ate n d e r a d es pesa d eco rre nte d a p rese nte Le i , ob ed ecen d o é
seg u i nte cl ass ifi ca gao o rgame nta ri a :
0 2 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ria M u n i ci p a l d e Sa d d e — F u nd o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci p a l d e Sa d d e — Re cu rsos Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 — S a d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n ga o Bés i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa u d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 22 1 6 - I N C R E M E NTO TE M P C U STE I O ATE N CAO P R I MAR IA
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 2 1 6 . 3 . 3 . 9 0 . XX.XX
Art. 2º - O De creto d e abe rtu ra d o C réd ito Ad i cio n a l Es p eci a l
d i scri m i n a ré os va l o res p o r cl ass ifi ca ga o o rga m e nté ri a d as d espesas n os te rm os d os a rti g os
4 2 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu i recu rs os pa ra a a b e rtu ra d o C réd ito Ad ici o n a l
Es peci a l , a q u e se refe re o Art. 1 º: S u pe ravit fi n a n ce i ro , s a l d o em 3 1 / 1 2/2 0 2 3 n o va l o r d e
R$ 20 2 . 6 0 0 , 0 0 , n a co nta 624 04 9-5 , ag é n ci a 1 8 1 8-0 , C a ixa Eco n é m i ca Fed e ra l , p rove n i e nte d a
Tra n sfe ré n ci a d o F u n d o N aci o n a l d e Sa d d e , Po rta ri a 679 d e 2 02 3 . E p revis ao d e re n d i m e n tos
p o r a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$7 . 40 0 , 0 0 .
F on te d e Rec u rsos : 1 . 6 0 0 . 0 0 0 , 2 . 6 00 . 0 0 0 - Tra n sf. F u n d o/F u n d o Rec . S U S p rove n . G ov .
Fed e ra l - BI . Ma n .
PREF EITU RA M U N ICIPAL DE J OAO PIN H EIRO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 4º - F i ca a uto rizad o a o Pode r Executivo a rea l iza r as a lte rag0es
n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u s éo d a d es pesa e ativi d ad e p revista no a rt . 1 º d a p rese nte
Le i através d e De creto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p l em e nta r a
d otagao a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu ais e l i m ites p revi stos n a Le i O rgame nté ri a An u a l
o u l eg is l agao es pecifi ca d e s u p le me ntagao , uti l iza n d o os recu rs o s p revi sto s n o § 1 º d o a rt . 4 3
d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 7º - Revog a m -se as d is pos i gdes e m co ntré ri o .
P refe i tu ra M u n i ci pa l d e Jo éo P i n h e i ro/M G , 2 0 d e ma rgo d e 2 0 24.
P refe ito M u n i ci p al