norma nº 4189/2024

LE I Nº. 4. 1 8 9 , D E 0 1 D E ABRI L D E 2 0 24
PUBLICAi?,•AO
PREFEITU RA M U N IC IPAL DE J OAO PIN HEIRO
“AB RE C R E D I TO ES PEC IAL AO OR AM E N TO VI G E N TE”.
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J o ao Pi n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i gées e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exec utivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
Pi n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad ici o n a l Espe ci a l , n o va l o r d e
R$ 2 . 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (d o is m i l h oes e ce m m i l rea is) , d e a co rd o co m o Arti g o 4 3 , i n cis o I I d o § ,
co m b i n ad o co m o Artig o 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rég rafo u n ico d o a rti g o 8º e a rtig o 2 5 ,
§2 º, a m bos d a Le i co m p l em e nta r nº. 1 0 1 /2 0 0 0 - I. R F , p a ra ate n d er é d es pesa d e co rre nte d a
p rese nte Le i , o b ed ece n d o a seg u i nte cl as s ifica ga o o rga m e nta ri a :
0 2 - Pod e r Exec u tivo
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
0 2 . 06 . 0 6 - Sec reta ri a M u n i c i pa l d e Ob ras e Se rvi g os P d b l i cos
0 2 . 06 . 0 6 . 1 5 - U rba n ism o
0 2 . 0 6 . 0 6 . 1 5 .45 1 - l nfra Estru tu ra U rba na
0 2 . 06 . 0 6 . 1 5 .45 1 . 1 5 0 1 - Se rvi os P d b l i cos U rba n os e Ru ra is
02 . 0 6 . 0 6 . 1 5 .45 1 . 1 5 0 1 . 1 460 - P ré Tra ns porte - C E F
0 2 . 06 . 0 6 . 1 5 .45 1 . 1 5 0 1 . 1 46 0 . 4. 4. 90 . 5 1 . 00 - Ob ras e l nsta l a $ ées . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2 . 1 0 0 . 0 00 , 0 0
Art. 2º - Co n stitu em recu rsos p a ra a a b e rtu ra d o p rese nte créd ito
ad i cio n a l es peci a l a q u e se refe re o art . 1 º
I - O p e ragao d e C réd ito j u nto a Ca ixa Eco n ém i ca Fede ra l ,
a uto rizad o p e l a Le i M u n i ci p a l n O 2 . 064 , d e 2 3 d e o utu b ro d e 2 0 1 7 , n o a m b ito d o P rog ra m a
P ré-Tra n sp o rte , p a ra i nvesti me nto s n a é re a d e p av i m e nta gao a sfé lti ca , n o va l o r d e
R$ 1 . 9 36 . 6 1 1 , 8 3 ( U m M i l h a o , N ovecentos e Tri nta e Se i s Rea i s , Se i sce ntos e Onze Re a i s e
Oite nta e Trés C e ntavos) ;
I I - P revisao d e re n d i m e ntos d e ap l icagao fi n a n ce i ra n o va l o r d e
R$ 1 6 3 . 388 , 1 7 (C e nto e Sesse nta e Trés Rea i s , Treze ntos e Oite nta e O ito M i l e Dezessete
Ce ntavos) .
P REFEITU RA M U NICI PAL DE J OAO PI N HEI RO
F onte d e Recu rsos :
1 . 7 54. 00 - Rec u rsos d e O pe ra ées d e C réd ito.
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a rea l iza r as
a lte ragdes n o P PA, LDO e n a LOA p a ra i n cl us é o d as d es pesas e p roj eto p revi stos n o a rt. 1 º
d o p rese nte p rojeto d e Le i através d e Decreto .
j a n e i ro d e 2 0 24 .
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 4º - F i ca revog a d a a Le i M u n i ci p a l n d m e ro 4 . 1 3 8 , d e 24 d e
Art. 5º - Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e su a p u b l i cagao .
Art. 6º - Revog a m -se a s d is pos i gd es e m co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J o é o P i n h e i ro/M G , 0 1 d e a b ri l d e 2 0 24.
E ma i aci e l
P refe ito M u n i ci p a l