norma nº 4191/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
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LE I N 4 1 9 D E 0 D E AB R DE 2024
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“AB RE C RE D I TO ES PE C IAL AO OR¶AM E N TO VI G E N TE”.
A Cé m a ra M u n i ci p a l d e J o ao P i n h e i ro-M G , n o u so d e s u a s
atri b u i gdes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i c i p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i cip i o d e J oa o
P i n h ei ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p eci a l , n o va l o r d e R$44 5 . 0 0 0 , 0 0 ( Q u atro ce nto s e Q u a re nta e C i n co M i l Re a i s) , n os
te rm os d o Artig o 4 3 , co m b i n ad o co m o Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rag rafo d n i co d o
a rtig o 8º e a rti g o 2 5 , § 2º, am b o s d a Le i C o m p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 00 ( Le i d e Respo n sa b i l id ad e
F i sca l) p a ra aten d e r a d espes a d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece nd o a seg u i nte
cl ass ifi ca ga o o rgam e nté ri a :
02 - Pod e r Exe c utivo
0 2 . 07 - Sec reta ri a M u n i c i pa l de Sa d d e - F u n d o M u n i c i p a l
0 2 . 07 . 02 — F u n d o M u n i c i pa l d e Sa d d e - Re c u rs os Vi n c u l a d os
0 2 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 - Ass isté n c i a H os p i ta l a r e Am b u l ato ri a l
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 02 - Pro g ra ma d e Ate n d i me n to é Sa d d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 02 . 1 0 04 - Aq u is i gé o Arco C i rd rg i co
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 02 . 1 0 04 .4.4. 9 0 . 52 . 00 . 0 0 - Eq u i pam e n tos e M at.
Pe rma ne nte . . . . . . . . . R$445 . 00 0 , 0 0
Art. 2º - Co n stitu e m recu rsos pa ra a a b e rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l a q u e s e refe re o Arti g o 1 º. :
I - Exces s o d e Arrecad agao , n o va l o r d e R$4 1 6 . 1 94 , 0 0
( Q u atroce ntos e Dezes se is M i l , C e nto e N ove nta e Q u atro Re a i s) d e pos itad o n a co nta
4 3 . 66 6-6 , Ba n co d o Bras i l , ag é n c i a 8 0 0- 1 , p rove n i e nte d a tra n sfe ré n ci a d o F u n d o Estad u a l
d e Sa d d e , p roced e nte d e e m e n d a p a rl a m e nta r i n d ivi d u a l , co nfo rm e Reso l u ga o S ES n º
9 . 273 , d e 2 6 d e d eze m b ro d e 2 02 3 .
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
I I - P revi sa o d e re n d i m e ntos d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e
R$2 8 . 8 06 , 0 0 (Vi nte e O ito M i l , O ito ce ntos e Se i s Re a is ) .
Fo n te d e Rec u rsos :
1 . 62 1 . 00 - Tra nsfe ré n c i as F u n d o a Fu n d o d e Rec u rs os d o S U S p rove n i e ntes d o
GC ove rn o Estad u a l éd i g o d e Acom pa n h a m e n to d a Exe c u géo O r$a me nté ri a - CO - 3 2 1 0
Art. 3º - F i ca a uto rizad o a o Pod e r Executivo a rea l iza r a s
a lte ra gdes n o P PA, L D O e n a LOA p a ra i n cl u s a o d a d es pesa e p roj eto p revistos n o a rt . 1 º d a
p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 4º - F i ca o Exe cutivo M u n i c i p a l a uto rizad o a s u p l em e nta r a
d ota ga o o rga m e nté ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a is e . l i m ites p rev istos n a Le i
O rga m enté ri a An u a l o u l eg i s l aga o es p ecifica d e s u p lem entagéo , uti l i za n d o os recu rsos d o §
1 º d o a rt. 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 5'
- Esta Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
Art. 6º - Revog a m-se as d i s pos i gdes em co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e Joé o Pi n h e i ro/M G , 0 1 d e a b ri l d e 20 24.