norma nº 4192/2024

P REFEITU RA M U N ICI PAL D E J OAO PI N H EI RO
PUBLICA‹¿AO
EM:
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LE I N º. 4. 1 92 , D E 0 1 D E AB RI L D E 2024
“ABRE C RE D ITO ES PE C IAL AO O R AM E N TO VI G E N TE”.
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i goes e d e a co rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n cio n o a seg u inte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i cip i o d e J oa o
P i n h e i ro , Esta d o d e M i n as Ge ra i s , a uto ri za d o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci d n a l
Es p eci a l , n o va l o r d e R$ 37 0 . 0 0 0 , 0 0 (Treze ntos e Sete nta M i l Reais) , n o s te rm os d o Art i g o
4 3 , co m b i n a d o com o Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rag rafo u n ico d o a rti g o 8º e a rtig o
2 5 , § 2º, a m b o s d a Le i C o m p le me n ta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o nsa b i l id ad e F is ca l ) pa ra
ate n d e r a despesa d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece n d o a seg u i nte class ificagao
o rga me nté ri a :
0 2 - Pod e r Exec u tivo
0 2 . 07 - Sec reta ria M u n i c i p a l d e Sa d d e - F u n d o M u n i c i pa l
0 2 . 07 . 02 — F u n d o M u n i c i pa l d e Sa d d e - Rec u rsos Vi n c u l a d os
0 2 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 - Ass i sté n c ia H os p ita la r e Am b u l atori a l
0 2 . 07 . 0 2 . 1 0 . 30 2 . 1 0 0 2 - P rog ra ma de Ate n d i me nto é Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 2 . 1 0 03 - Tra n s po rte E l etivo Sa é d e
02 . 07 . 0 2 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 2 . 1 0 0 3 .4.4. 90 . 52 . 0 0 . 0 0 - Eq u i pa m e n tos e M at.
Pe rma n e n te . . . . . . . . . . . . . . . R$ 3 7 0 . 0 0 0 , 0 0
Art. 2º - C o n stitu e m recu rsos p a ra a a be rtu ra d o p resente C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l a q u e se refe re o Artig o 1 º
I - Excesso d e Arre cad agao n o va l o r d e R$ 345 . 5 1 5 , 0 0
(Treze ntos e Q u a re nta e C i n co M i l , Q u i n h e ntos e Q u i nze Rea is) d e p os itad o n a co nta 43 . 5 8 0-
5 , Ba n co d o B ra s i l , ag é n ci a 8 0 0- 1 , p rove n ie nte d a tra n sfe ré n cia d o F u n d o Estad u a l d e
Sa u d e , p roced e nte d e e m en d a p a rl am e nta r i n d ivi d u a l , co nfo rm e Re s o l u gao S ES nº. 9 . 222 ,
d e 1 2 d e d eze m b ro d e 2 . 02 3 .
I I - P revis ao d e re n d i m e n tos d e ap l i cagao fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$24 . 4 8 5 , 0 0 (Vi nte e Q u atro
M i l , Q u atroce ntos e O ite n ta e C i n co Rea is ) .
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PIN H EI RO
Fonte d e Recu rsos :
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
1 . 6 2 1 . 00 - Tra nsfe ré n c i as F u n d o a F u n d o d e Re c u rs os d o S U S p rove n i e ntes d o
Gove rn o Estad u a l .
Céd i g o d e Acom pa n h a m ento d a Exe c u géo O rga me n té ria - CO - 3 2 1 0
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ragdes n o P PA, LD O e n a LOA p a ra i n cl us ao d a d es p esa e p rojeto p revistos n o a rt . 1 O d a
p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l a uto riza d o a s u p l em e nta r a
d ota gao o rgam enté ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a is e l i m ites p revistos n a Le i
Orga m enté ria An u a l o u l eg is l agao espe cifi ca d e s u p leme ntagao , uti l iza n d o os recu rsos d o §
1 º d o a rt. 43 d a Lei Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 5º - Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 6º - Revog a m-se as d is pos i g0es em co ntré rio .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oéo Pi n h e i ro/M G , 0 1 d e a b ri l d e 2 024.