norma nº 4193/2024

P REFEITU RA M U N IC IPAL D E JOAO PI N H EI RO
PUBLICA‹¿AO
EM:
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LEI Nº. 4. 1 93 , D E 0 1 D E ABRI L D E 20 24
"AB RE C RE D ITO ESP E C I AL AO O R AM E N TO VI G E N TE".
A C é m a ra M u n ici p a l d e J oao P i n h e i ro- M G , n o uso d e s u as
atri b u i goes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n i cip i o d e J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a p ro ced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i c i o na l
Es p eci a l , n o va l o r d e R$2 0 0 . 0 0 0 , 0 0 ( D uze ntos m i l rea i s) , n os te rm os d o Artig o 4 3 ,
co m b i n ad o co m o Artig o 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rég rafo d n ico d o a rti g o 8º e a rti g o 2 5 ,
§ 2º, am b os d a Le i Co m p lem e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o nsab i lid ad e F isca l) pa ra ate nd er
é s d espes as d eco rre ntes d a p rese nte Le i , o b ed ece n d o é seg u i nte cl ass ifi ca gao
o rgame nté ri a :
0 2 - Pod e r Executivo
02 . 07 — Se creta ri a M u n i ci p a l d e Sa d d e — F u n d o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n ici p a l d e Sa d d e — Re cu rsos Vi n cu lad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 — Ass isté n ci a H os p ita l a r e Am b u l ato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 00 3 — Ate n d i m ento Am b u l ato ri a l e E m e rg e n ci a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 0 3 . 2 9 82 — TRAN S PO RTA S U S R ES . 9 06 1
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 . 2 9 82 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 . 2 9 82 . 4 .4 . 90 . XX. XX
Art. 2º - O D ecreto d e a be rtu ra d o C réd i to Ad i ci o n a l Es pe ci a l
d iscri m i n a ré os va l o res po r cl ass ifi cagéo o rga m enté ria d as d es pesas n os te rm os d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu e m recu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p ecia l , a q u e se refe re o Artig o 1 º:
I - S u pe révit fi n a n ce i ro n o va l o r d e R$ 1 84. 1 27 , 5 1 , refe re nte
tra n sfe ré n ci a d o F u n d o Estad u a l d e Sa u d e , co nfo rm e Reso l u gao S ES/M G 9 06 1 d e 2 02 3 ,
s a l d o e m 3 1 /1 2/2 02 3 , n a co nta 4 3 . 474-4 , d o Ba n co d o B ras i l , ag é n ci a 8 0 0- 1 ;
R$ 1 5 . 8 72 ,49 .
PREFEITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
I I - P revi sa o d e re n d i m e ntos d e a p l icagao fi n a n ce i ra n o va l o r d e
F onte d e Recu rsos : 1 . 6 2 1 . 0 0 0 , 2 . 6 2 1 . 00 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Rec . S U S p rove n . G ov.
Estad u a l
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a rea l iza r as
a lte ragbes n o P PA, L DO , e n a LOA p a ra i n cl u sa o d as d es p esa s e ativi d ad e p revi sta n o a rt . 1 º
d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - F i ca o Exec utivo M u n i c i p a l a uto riza d o a s u p l e m e nta r a
d ota gao o rgam enté ria a uto rizad a n o a rt. 1 O n os pe rce ntu a i s e l i m ites p revistos n a Le i
O rga m e nté ri a An u a l o u Leg i s l agao espe cifi ca d e s u p l e m e nta gao , uti l iza n d o os recu rsos d o $
1 º d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l icagao .
Art. 7º - Revog a m -se as d is pos i $des e m co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oéo Pi n h e i ro/M G , 0 1 d e a b ri l d e 20 24.